Tema: Benefícios Fiscais

3 de Fevereiro, 2022

Artigo Benefícios Fiscais

A problemática acerca da compatibilidade do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com a livre circulação de capitais no espaço da União Europeia

Rui Miguel Zeferino Ferreira

Postulando o artigo 22.º do EBF que para efeitos do apuramento do lucro tributável de fundos de investimento mobiliário, fundos de investimento imobiliário, sociedades de investimento mobiliário e sociedades de investimento imobiliário que se constituam[...]

12 de Novembro, 2021

Jurisprudência Benefícios Fiscais : EBF

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01397/04.9BEPRT
I – Os artigos 63.º e 65.º TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à prática fiscal de um Estado-Membro segundo a qual, para efeitos da determinação da matéria coletável do imposto sobre o rendimento de um contribuinte, os dividendos auferidos com ações admitidas à negociação no mercado bolsista desse Estado-Membro só[...]

9 de Novembro, 2021

Doutrina Administrativa Benefícios Fiscais : EBF

Processo n.º 5222/20 – PIV n.º 18082

Distribuição de rendimentos de OIC e reembolso de montantes que integravam o capital próprio da sociedade antes da conversão em OIC
Estatuto dos Benefícios Fiscais - Artigo 22.º Distribuição de rendimentos de OIC e reembolso de montantes que integravam o capital próprio da sociedade antes da conversão em OIC Processo n.º 5222/20, PIV n.º 18082, com despacho da Subdiretora-geral dos Impostos sobre o Rendimento e Relações Internacionais, de 09-03-2021

Síntese comentada

6 de Outubro, 2021

Jurisprudência Benefícios Fiscais : EBF, Tributação do rendimento : IRC

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 064/15.2BEVIS 0188/18
I – O Dec. Lei n.º 55/2008, de 26 de março, estabelece um conjunto de normas regulamentares a que se refere o nº 7 do art.º 43º do EBF, ou seja, normas regulamentares necessárias à execução do próprio art.º 43º, assumindo natureza de regulamento complementar ou de execução. II – Não tendo a lei, no[...]