Tema: Benefícios Fiscais

22 de Agosto, 2022

Doutrina Administrativa Benefícios Fiscais : EBF

Processo n.º 2021000896 – IV n.º 22115

Cisão de empresas; isenção de IMT e de IS; elementos constantes do n.º 8 da norma
Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) Artigo 60.º, n.º 1, al. a) e b) e n.º 8 Cisão de empresas; isenção de IMT e de IS; elementos constantes do n.º 8 da norma Processo n.º 2021000896 - IV n.º 22115 com despacho concordante de 2021.12.08, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

6 de Junho, 2022

Jurisprudência Benefícios Fiscais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0461/11.2BEPRT
I -Tendo a contribuinte transferido, através de “Carta Compromisso”, para o B…….. os seus direitos de voto, e, uma vez que detinha 2,909% do capital da “C.............”, sem direito de voto, é forçoso concluir que a participação na “C.............” não pode ser considerada forma indireta de exercício da atividade económica da A............., representando, a aquisição[...]

3 de Fevereiro, 2022

Artigo Benefícios Fiscais

A problemática acerca da compatibilidade do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com a livre circulação de capitais no espaço da União Europeia

Rui Miguel Zeferino Ferreira

Postulando o artigo 22.º do EBF que para efeitos do apuramento do lucro tributável de fundos de investimento mobiliário, fundos de investimento imobiliário, sociedades de investimento mobiliário e sociedades de investimento imobiliário que se constituam[...]