Tema: Benefícios Fiscais

6 de Outubro, 2021

Jurisprudência Benefícios Fiscais : EBF, Tributação do rendimento : IRC

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 064/15.2BEVIS 0188/18
I – O Dec. Lei n.º 55/2008, de 26 de março, estabelece um conjunto de normas regulamentares a que se refere o nº 7 do art.º 43º do EBF, ou seja, normas regulamentares necessárias à execução do próprio art.º 43º, assumindo natureza de regulamento complementar ou de execução. II – Não tendo a lei, no[...]

20 de Novembro, 2020

Doutrina Administrativa Benefícios Fiscais : EBF

Processo n.º 2019 004680, PIV 16574

Enquadramento de um subsídio à exploração atribuído a uma cooperativa na isenção de IRC prevista no art.º 66.º-A do EBF
Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) - artigo 66.º-A Enquadramento de um subsídio à exploração atribuído a uma cooperativa na isenção de IRC prevista no art.º 66.º-A do EBF Processo n.º 2019 004680, PIV 16574, sancionado por Despacho de 8 de julho de 2020, da Diretora de Serviços do IRC.

20 de Novembro, 2020

Doutrina Administrativa Benefícios Fiscais : EBF

Processo n.º 2020 002347, PIV 17733

Remuneração Convencional do Capital Social (RCCS) - Prestações acessórias submetidas ao regime das prestações suplementares, não são sucetíveis de beneficiar deste regime
Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) - artigo 41.º-A Remuneração Convencional do Capital Social (RCCS) - Prestações acessórias submetidas ao regime das prestações suplementares, não são sucetíveis de beneficiar deste regime. Processo n.º 2020 002347, PIV 17733, sancionado por Despacho, de 15 de julho de 2020, da SubdiretoraGeral do IR