Tema: Contencioso Tributário

14 de Novembro, 2019

Artigo Tributação do rendimento : IRC, Contencioso Tributário

Acordos Prévios sobre Preços de Transferência (breves notas)

Patrícia Anjos Azevedo

Miguel de Antas de Barros

Os Acordos Prévios sobre Preços de Transferência (APPT) ou, na terminologia da OCDE, "Advance Pricing Arrangements" (APA) consideram-se os primeiros passos de um verdadeiro processo de mediação entre a Administração Fiscal e o contribuinte, tendo[...]

30 de Outubro, 2019

Artigo Contencioso Tributário

Juros Fiscais – o que precisa de saber

Ana Cecília Cardoso

Rui Araújo Correia

De acordo com o artigo 44º da nossa Lei Geral Tributária (LGT) "são devidos juros de mora quando o sujeito passivo não pague o imposto devido no prazo legal". Quer isto dizer que, decorrido que[...]

15 de Outubro, 2019

Artigo Contencioso Tributário

A possibilidade do pagamento em prestações das dívidas tributárias

Ana Cecília Cardoso

Rui Araújo Correia

Quando falamos em cumprimento ou pagamento voluntário das dívidas tributárias, referimo-nos àquele que é efetuado dentro do prazo legalmente estabelecido. Decorrido que esteja esse prazo, começam a contar-se juros de mora que serão somados ao[...]

18 de Julho, 2019

Artigo Contencioso Tributário

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 01437/18.4BEBRG – Breves Notas

Marlene Teixeira de Carvalho

Apresentação dos principais argumentos esgrimidos no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 01437/18.4BEBRG, de 10 de abril de 2019, relativamente à aplicação do n.º 1, do artigo 327.º do Código Civil (efeito duradouro) ao facto[...]

13 de Junho, 2019

Artigo Contencioso Tributário

A relevância probatória dos ficheiros SAF-T para o cumprimento do princípio do inquisitório

Marisa Almeida Araújo

O sistema SAF-T tem-se assumido como um importante contributo no combate à fraude e evasão fiscais, para além do notório incremento na celeridade e eficiência tributárias. A Administração Tributária, através da submissão de informação por[...]

22 de Maio, 2019

Artigo Contencioso Tributário

Procedimento de informações vinculativas vs procedimento de reconhecimento de benefícios fiscais – brevíssimas notas

Patrícia Anjos Azevedo

Miguel de Antas de Barros

O procedimento de informações vinculativas, previsto nos art.ºs 57.º do CPPT e 68.º da LGT, trata-se de um procedimento do tipo informativo, que visa facilitar o cumprimento das obrigações fiscais, por forma a garantir uma[...]

22 de Fevereiro, 2019

Doutrina Administrativa Contencioso Tributário

Artigo 19.º da Lei Geral Tributária - Renúncia à representação fiscal - Procedimentos a adotar

Ofício-Circulado n.º 90026/2019, de 7 de fevereiro

Síntese comentada

30 de Janeiro, 2019

Artigo Contencioso Tributário

Lei do OE para 2019 – Principais Destaques (Parte 4: procedimento, processo tributário e outras disposições – CPPT, LGT, RGIT, RCPITA, CFI – e regimes excecionais de regularização tributária)

Patrícia Anjos Azevedo

Miguel de Antas de Barros

Este é o nosso último contributo sobre os principais destaques e alterações fiscais referentes à Lei do OE para 2019. Sobre as citações e notificações em matéria fiscal, à luz das alterações legislativas, essencialmente ao[...]

3 de Janeiro, 2019

Artigo Contencioso Tributário

Algumas noções úteis em sede de procedimento e processo tributário

Patrícia Anjos Azevedo

A atividade administrativa tributária é desenvolvida pelos serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), que deve pautar a sua atuação pelos princípios consagrados no art.º 55.º da LGT, a saber: legalidade, igualdade, proporcionalidade, justiça, imparcialidade[...]

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