Tema: Tributação do consumo

14 de Março, 2022

Jurisprudência Tributação do consumo

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 034/18.9BEVIS
I - O artigo 132.º, n.º 1) alínea b), da Diretiva IVA deve ser interpretado no sentido de que a operação que consiste em elaborar uma ficha individual, incluindo uma ficha clínica que dá direito à compra tratamentos médicos de «termalismo clássico» num estabelecimento termal, pode ser abrangida pela isenção de IVA prevista nesta disposição enquanto[...]

7 de Março, 2022

Jurisprudência Tributação do consumo

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0101/20.9BALSB
I - O recurso para uniformização de jurisprudência, tendo por objeto decisão arbitral e sendo dirigido ao S.T.A., pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr.artº.25, nº.2, do R.J.A.T.). II - O TJUE emitiu pronúncia no sentido de que[...]

20 de Janeiro, 2022

Diploma Tributação do consumo

Diário da República n.º 14/2022, Série I de 2022-01-20 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2022

Incidência de IVA nos serviços de acompanhamento nutricional prestados nos ginásios
Acórdão do STA de 20 de Outubro de 2021, no Processo n.º 77/20.2BALSB - Pleno da 2.ª Secção - Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Os serviços de acompanhamento nutricional prestados, através de profissional certificado, habilitado e contratado para esse efeito, por entidade que se dedica a título principal à prestação de serviços de acompanhamento[...]

Síntese comentada