Tema: Tributação do consumo

3 de Dezembro, 2021

Jurisprudência Tributação do consumo

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0718/16.6BEAVR
I – O exercício do direito à dedução do I.V.A. consubstancia uma das principais características deste tributo, tudo em conformidade com o regime consagrado na Sexta Diretiva de 1977 (diretiva 77/388/ CEE, do Conselho, de 17/05/1977), mais exatamente no seu art.º 17, preceito que consagra as regras de exercício do direito à dedução do imposto,[...]

23 de Novembro, 2021

Diploma Tributação do consumo

Diário da República n.º 226, Série II de 2021-11-22 - Despacho n.º 11492/2021

Alterações às diretrizes de proteção de dados no programa “IVAucher” para acomodar o “AUTOvoucher”
Procede à alteração do Despacho n.º 10233/2021, de 21 de outubro, em face do alargamento do programa «IVAucher», no sentido de se considerarem passíveis de tratamento através da mesma plataforma os consumos em postos de abastecimento de combustíveis (benefício «AUTOvoucher»), reiterando-se a necessidade de assegurar um tratamento adequado em matéria de proteção de dados pessoais[...]

Síntese comentada