Tema: Tributação do consumo

17 de Outubro, 2016

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 10730/2016

Taxas – Confeção e distribuição de bens alimentares; pizzas, bebidas e sobremesas - Menus, compostos por bens distintos, para consumo imediato nos restaurantes ou em regime de pronto a levar pelo cliente ou com entrega ao domicílio realizada pela Requerente.
CIVA - verbas 1.8 e 3.1 da Lista II anexa ao CIVA; 18.º. Taxas – Confeção e distribuição de bens alimentares; pizzas, bebidas e sobremesas - Menus, compostos por bens distintos, para consumo imediato nos restaurantes ou em regime de pronto a levar pelo cliente ou com entrega ao domicílio realizada pela Requerente. Processo n.º[...]

17 de Outubro, 2016

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 10884/2016

Taxas - Âmbito de prestações de serviços de alimentação e bebidas; Águas minerais naturais gasocarbónicas, cerveja sem álcool - Comercialização de cerveja sem álcool (transmissão de bens).
CIVA - verba 3.1 da Lista II anexa ao CIVA; al. c) do n.º 1 do art. 18.º Taxas - Âmbito de prestações de serviços de alimentação e bebidas; Águas minerais naturais gasocarbónicas, cerveja sem álcool - Comercialização de cerveja sem álcool (transmissão de bens). Processo n.º 10884, por despacho de 2016-09-01, do SDG do[...]

17 de Outubro, 2016

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 10490/2016

Formação - Serviços de formação prestados, porque não são objeto de pagamento de qualquer contrapartida por parte dos destinatários ou de terceiros, por serem realizados para fins estritamente comerciais, não configuram uma operação tributável em IVA
CIVA - Artigo 9.º, al. 10) Formação - Serviços de formação prestados, porque não são objeto de pagamento de qualquer contrapartida por parte dos destinatários ou de terceiros, por serem realizados para fins estritamente comerciais, não configuram uma operação tributável em IVA Processo n.º 10490, por despacho de 2016-09-12, do SDG do IVA, por delegação[...]