Tema: Tributação do consumo

17 de Outubro, 2016

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 10730/2016

Taxas – Confeção e distribuição de bens alimentares; pizzas, bebidas e sobremesas - Menus, compostos por bens distintos, para consumo imediato nos restaurantes ou em regime de pronto a levar pelo cliente ou com entrega ao domicílio realizada pela Requerente.
CIVA - verbas 1.8 e 3.1 da Lista II anexa ao CIVA; 18.º. Taxas – Confeção e distribuição de bens alimentares; pizzas, bebidas e sobremesas - Menus, compostos por bens distintos, para consumo imediato nos restaurantes ou em regime de pronto a levar pelo cliente ou com entrega ao domicílio realizada pela Requerente. Processo n.º[...]

17 de Outubro, 2016

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 10884/2016

Taxas - Âmbito de prestações de serviços de alimentação e bebidas; Águas minerais naturais gasocarbónicas, cerveja sem álcool - Comercialização de cerveja sem álcool (transmissão de bens).
CIVA - verba 3.1 da Lista II anexa ao CIVA; al. c) do n.º 1 do art. 18.º Taxas - Âmbito de prestações de serviços de alimentação e bebidas; Águas minerais naturais gasocarbónicas, cerveja sem álcool - Comercialização de cerveja sem álcool (transmissão de bens). Processo n.º 10884, por despacho de 2016-09-01, do SDG do[...]