Tema: Tributação do consumo

17 de Outubro, 2016

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 10490/2016

Formação - Serviços de formação prestados, porque não são objeto de pagamento de qualquer contrapartida por parte dos destinatários ou de terceiros, por serem realizados para fins estritamente comerciais, não configuram uma operação tributável em IVA
CIVA - Artigo 9.º, al. 10) Formação - Serviços de formação prestados, porque não são objeto de pagamento de qualquer contrapartida por parte dos destinatários ou de terceiros, por serem realizados para fins estritamente comerciais, não configuram uma operação tributável em IVA Processo n.º 10490, por despacho de 2016-09-12, do SDG do IVA, por delegação[...]

17 de Outubro, 2016

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 10767/2016

Taxas - Comercialização de sopas embaladas, para venda a retalho em hipermercados, supermercados e afins ou para venda ao setor da restauração
CIVA - al. c) do n.º 1 do art. 18.º Taxas - Comercialização de sopas embaladas, para venda a retalho em hipermercados, supermercados e afins ou para venda ao setor da restauração Processo n.º 10767, por despacho de 2016-09-01, do SDG do IVA, por delegação do Director Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.

22 de Julho, 2016

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 10561/2016

Talão de estacionamento – O prestador de serviços cumpre a obrigação de faturação cf. art. 29.º do CIVA, não estando assim obrigado à emissão de qualquer outro documento.
CIVA - Artigo al. a) do n.º 5 do art. 40.º do CIVA; ponto 11 do ofício-circulado n.º 30136. Talão de estacionamento – O prestador de serviços cumpre a obrigação de faturação cf. art. 29.º do CIVA, não estando assim obrigado à emissão de qualquer outro documento. Processo n.º 10561, por despacho de 2016-07-12, do[...]

22 de Julho, 2016

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 10666/2016

Taxas – Atividade hoteleira - ½ pensão clássica em com direito só ao jantar; ½ pensão plus com direito ao jantar e a uma bebida incluída; alojamento que inclui jantar com bebida; reservas "Tudo Incluído"
CIVA - Artigo 18º Taxas – Atividade hoteleira - ½ pensão clássica em com direito só ao jantar; ½ pensão plus com direito ao jantar e a uma bebida incluída; alojamento que inclui jantar com bebida; reservas "Tudo Incluído". Processo n.º 10666, por despacho de 2016-07-12, do SDG do IVA, por delegação do Director Geral[...]