Tema: Tributação do consumo

28 de Outubro, 2014

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 6334/2014, de 17 de março

Isenções - Transmissão onerosa de contentores que se encontrem sujeitos ao regime de importação temporária com isenção total de direitos, efetuada por entidade com sede na Califórnia.
CIVA - Artigo 15.º, n.º 1, alínea e) Isenções - Transmissão onerosa de contentores que se encontrem sujeitos ao regime de importação temporária com isenção total de direitos, efetuada por entidade com sede na Califórnia. Processo n.º 6334, por despacho de 2014-03-17, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e[...]

26 de Setembro, 2014

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 6111

Faturas - As menções obrigatórias, devem ser inseridas pelo programa ou equipamento informático de faturação - Exercício do direito à dedução - Possibilidade de utilização de papel pré impresso onde conste, nomeadamente, o respetivo logótipo ou outros elementos
CIVA - Artigo: n.º 5 do artigo 36.º; 19.º; n.º 14 do artigo 36.º. Faturas - As menções obrigatórias, devem ser inseridas pelo programa ou equipamento informático de faturação - Exercício do direito à dedução - Possibilidade de utilização de papel pré impresso onde conste, nomeadamente, o respetivo logótipo ou outros elementos Processo n.º 6111,[...]

11 de Setembro, 2014

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 4719

Direito à dedução - Regularização - Operações imobiliárias - Antecipação das rendas e do valor residual, face à resolução do contrato de locação financeira imobiliário.
CIVA - Artigos 9.º, 29) e 30); 19.º a 25.º; n.º 5 do artigo 24.º; DL n.º 21/2007, de 29/01 Direito à dedução - Regularização - Operações imobiliárias - Antecipação das rendas e do valor residual, face à resolução do contrato de locação financeira imobiliário. Processo n.º 4719, por despacho de 2013-05-10, do SDG do[...]

11 de Setembro, 2014

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 7148

Regularizações - Fusão - Soc. incorporante regulariza o IVA (da parte que não foi paga) respeitante aos créditos da soc. incorporada, reclamados no PER, e não impugnados, homologados pelo Juiz.
CIVA - Artigo 78.º e seguintes Regularizações - Fusão - Soc. incorporante regulariza o IVA (da parte que não foi paga) respeitante aos créditos da soc. incorporada, reclamados no PER, e não impugnados, homologados pelo Juiz. Processo n.º 7148, por despacho de 2014-08-01, do SDG do IVA, por delegação do Director Geral da Autoridade Tributária[...]

11 de Setembro, 2014

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 7154

Taxas - Produto análogo a queijo, apresentado sob a forma de barra - verba 1.4.4 da lista I anexa ao CIVA, apenas abrange os queijos enquanto produtos lácteos (produtos exclusivamente derivados do leite).
CIVA - artigo 18.º - taxa normal Taxas - Produto análogo a queijo, apresentado sob a forma de barra - verba 1.4.4 da lista I anexa ao CIVA, apenas abrange os queijos enquanto produtos lácteos (produtos exclusivamente derivados do leite). Processo n.º 7154, por despacho de 2014-07-28, do SDG do IVA, por delegação do Diretor[...]