Tema: Tributação do consumo

29 de Julho, 2014

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 6861

Isenções – Fornecimento de refeições efetuado por IPSS a outras IPSS’s, a entidades publicas protocoladas, no âmbito da ação social e ainda a outras entidades, com ou sem finalidade lucrativa, desde que lhes seja reconhecida a utilidade social.
CIVA - alíneas 7) e 9) do art.º 9.º Isenções – Fornecimento de refeições efetuado por IPSS a outras IPSS’s, a entidades publicas protocoladas, no âmbito da ação social e ainda a outras entidades, com ou sem finalidade lucrativa, desde que lhes seja reconhecida a utilidade social. Processo 6861, por despacho de 2014-05-30, do SDG[...]

29 de Julho, 2014

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 6416

Enquadramento – Regra geral de tributação - Aquisição de bens com destino à transformação, em produtos novos para venda, que não constituem desperdícios, resíduos ou sucatas recicláveis.
CIVA - art.ºs 1.º, 3.º, 18.º Enquadramento – Regra geral de tributação - Aquisição de bens com destino à transformação, em produtos novos para venda, que não constituem desperdícios, resíduos ou sucatas recicláveis. Processo 6416, por despacho de 2014-05-12, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT

27 de Junho, 2014

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 6572

Faturação – Elementos que devem conter as faturas – Faturas emitidas por revendedores de combustíveis líquidos (matricula do veículo abastecido….)
CIVA - n.º 2 do art.º 72.º Faturação – Elementos que devem conter as faturas – Faturas emitidas por revendedores de combustíveis líquidos (matrícula do veículo abastecido….). Processo 6572, por despacho de 2014-05-15, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira – AT.

27 de Junho, 2014

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 6521

Enquadramento – sujeição a IVA - Operações realizadas por um banco de células privado, quando factura esperma e ovócitos humanos a um cliente - quer seja uma clínica ou pessoa privada
CIVA - art.º 9.º Enquadramento – sujeição a IVA – Operações realizadas por um banco de células privado, quando fatura esperma e ovócitos humanos a um cliente – quer seja uma clínica ou pessoa privada. Processo 6521, por despacho de 2014-03-28, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira[...]