Tema: Tributação do património

12 de Novembro, 2021

Jurisprudência Tributação do património : IMT

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 083/12.0BEALM

I – O princípio da legalidade, na sua vertente de tipicidade, obsta a que sejam objeto de tributação factos que não estão expressamente previstos na norma de incidência [artigo 103.º do Código Civil (CC) e 8.º, n.º 1 da Lei Geral Tributaria (LGT)]. II – Embora a “letra da lei” seja apenas um dos critérios[...]

5 de Novembro, 2021

Diploma Tributação do património : IS

Diário da República n.º 214, Série I de 2021-11-04 - Lei n.º 70/2021

Isenção de Imposto do Selo nos créditos em moratória

Isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória

Síntese comentada

4 de Novembro, 2021

Artigo Tributação do património : IMI

Notas sobre a constitucionalidade do AIMI

Patrícia Anjos Azevedo

Joana Raquel Costa Magalhães

O AIMI revela inúmeras fragilidades, nomeadamente quando à sua constitucionalidade, pela alegada violação dos princípios da legalidade tributária, da igualdade tributária, da capacidade contributiva e da proporcionalidade. No que respeita aos terrenos para construção, que[...]

3 de Novembro, 2021

Artigo Tributação do património : IMI

O IMI – Da incidência ao pagamento

Patrícia Anjos Azevedo

Liliana Pires Gonçalves

O Imposto Municipal sobre Imóveis entrou em vigor em 01 de dezembro de 2003 vindo substituir a Contribuição Autárquica (CA). Este imposto tem como finalidade tributar os prédios (rústicos, urbanos ou mistos) situados em território[...]

29 de Outubro, 2021

Artigo Tributação do património : IMI

IMI – Pagamento da 2.ª ou 3.ª Prestação (30 de novembro)

Rui Araújo Correia

Taxas e regras de pagamento do IMI em 2021

26 de Outubro, 2021

Caso prático Tributação do património : IS

O beneficiário de um seguro de vida, aquando do falecimento do tomador do seguro, deve declará-lo na participação do imposto do selo e ser tributado por este imposto?

Rui Araújo Correia

Incidência de IS em créditos provenientes de seguros de vida

26 de Outubro, 2021

Doutrina Administrativa Tributação do património : IS

Processo n.º 2019000490 – IVE n.º 15431

Contrato de Suprimento - (In)Aplicabilidade da isenção prevista na alínea i) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS

Código do Imposto do Selo (CIS); Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) - Artigo 7.º, n.º 1, al. i) do CIS; Verba 17 da TGIS Contrato de Suprimento - (In)Aplicabilidade da isenção prevista na alínea i) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS Processo: 2019000490 - IVE n.º15431, com despacho concordante de 2019-05-28,[...]

Síntese comentada

13 de Outubro, 2021

Doutrina Administrativa Tributação do património : IS

Processo n.º 2020000635 – IV n.º 17970

Dedução de impostos devidos pelo autor da sucessão na participação de Imposto do Selo

Código do Imposto do Selo (CIS) - Artigo 20.º Dedução de impostos devidos pelo autor da sucessão na participação de Imposto do Selo Processo n.º 2020000635 - IV n.º 17970 com despacho concordante de 2020.07.27, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

Síntese comentada

13 de Outubro, 2021

Artigo Tributação do património : IMI

Análise Crítica ao Adicional ao IMI

Patrícia Anjos Azevedo

Marisa da Graca Morais Vieira

O Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) foi criado pela Lei do Orçamento do Estado para 2017 (Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro). Trata-se do primeiro imposto pessoal sobre o património do nosso[...]

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