Tema: Tributação do património

18 de Janeiro, 2018

Doutrina Administrativa Tributação do património : IS

Processo n.º 2015002290 – IVE n.º 9659

Intransmissibilidade mortis causa do direito ao uso e habitação – não sujeição a ISTG – inexistência de obrigação declarativa

Código do Imposto do Selo (CIS) e Código Civil (CC) - artigo 26.º do CIS; artigos 1440.º, 1484.º, 1485.º e 1488.º, todos do Código Civil Intransmissibilidade mortis causa do direito ao uso e habitação – não sujeição a ISTG – inexistência de obrigação declarativa Processo n.º 2015002290 - IVE n.º 9659, com despacho concordante de[...]

Síntese comentada

11 de Janeiro, 2018

Artigo Benefícios Fiscais : EBF, Tributação do património : IMI, Tributação do património : IMT, Tributação do rendimento : IRS, Tributação do consumo

Incentivos à Reabilitação Urbana: principais destaques e alterações ao EBF, a este propósito, por ocasião da Lei do OE para 2018

Patrícia Anjos Azevedo

A Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2018), veio proceder a importantes alterações no âmbito dos incentivos à reabilitação urbana. Esses incentivos, de carácter fiscal, abrangem diversos impostos,[...]

14 de Novembro, 2017

Doutrina Administrativa Tributação do património : IMT

Processo n.º 2017000438 – IVE n.º 11897

Adjudicação de uma participação de capital social de uma sociedade anónima aos participantes de um fundo de investimento imobiliário fechado de subscrição particular em resultado da sua liquidação
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - Artigo 2.º, n.º 2, al. d) e n.º 5, al. e) Adjudicação de uma participação de capital social de uma sociedade anónima aos participantes de um fundo de investimento imobiliário fechado de subscrição particular em resultado da sua liquidação Processo n.º 2017000438 –[...]

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8 de Novembro, 2017

Doutrina Administrativa Tributação do património : IMT

Processo n.º 2016000219

Aquisição de quota social – sociedade detentora de direito de propriedade sobre imóvel e de direito de subconcessão do uso privativo de uma parcela de terreno do domínio público hídrico, na qual o subconcessionário edificou uma construção no exercício daquele direito
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - 2.º, n.º 2, al. d) Aquisição de quota social – sociedade detentora de direito de propriedade sobre imóvel e de direito de subconcessão do uso privativo de uma parcela de terreno do domínio público hídrico, na qual o subconcessionário edificou uma construção no[...]

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8 de Novembro, 2017

Doutrina Administrativa Tributação do património : IMT

Processo n.º 2015000974

Aquisição de quotas de sociedades que possuam bens imóveis e, por aquela aquisição, algum dos sócios fique a dispor de, pelo menos, 75% do capital social, ou o número de sócios se reduza a dois, sendo marido e mulher, casados no regime de comunhão geral de bens ou de adquiridos

Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - 2.º, n.º 2, al. d) Aquisição de quotas de sociedades que possuam bens imóveis e, por aquela aquisição, algum dos sócios fique a dispor de, pelo menos, 75% do capital social, ou o número de sócios se reduza a dois, sendo marido e[...]

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