Tema: Tributação do património

14 de Novembro, 2017

Doutrina Administrativa Tributação do património : IMT

Processo n.º 2017000438 – IVE n.º 11897

Adjudicação de uma participação de capital social de uma sociedade anónima aos participantes de um fundo de investimento imobiliário fechado de subscrição particular em resultado da sua liquidação
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - Artigo 2.º, n.º 2, al. d) e n.º 5, al. e) Adjudicação de uma participação de capital social de uma sociedade anónima aos participantes de um fundo de investimento imobiliário fechado de subscrição particular em resultado da sua liquidação Processo n.º 2017000438 –[...]

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8 de Novembro, 2017

Doutrina Administrativa Tributação do património : IMT

Processo n.º 2016000219

Aquisição de quota social – sociedade detentora de direito de propriedade sobre imóvel e de direito de subconcessão do uso privativo de uma parcela de terreno do domínio público hídrico, na qual o subconcessionário edificou uma construção no exercício daquele direito
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - 2.º, n.º 2, al. d) Aquisição de quota social – sociedade detentora de direito de propriedade sobre imóvel e de direito de subconcessão do uso privativo de uma parcela de terreno do domínio público hídrico, na qual o subconcessionário edificou uma construção no[...]

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8 de Novembro, 2017

Doutrina Administrativa Tributação do património : IMT

Processo n.º 2015000974

Aquisição de quotas de sociedades que possuam bens imóveis e, por aquela aquisição, algum dos sócios fique a dispor de, pelo menos, 75% do capital social, ou o número de sócios se reduza a dois, sendo marido e mulher, casados no regime de comunhão geral de bens ou de adquiridos

Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - 2.º, n.º 2, al. d) Aquisição de quotas de sociedades que possuam bens imóveis e, por aquela aquisição, algum dos sócios fique a dispor de, pelo menos, 75% do capital social, ou o número de sócios se reduza a dois, sendo marido e[...]

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8 de Novembro, 2017

Doutrina Administrativa Tributação do património : IMT

Processo n.º 2014002597

Adjudicação aos sócios, em sede de partilha, dos prédios urbanos constantes do ativo de sociedade irregular, na liquidação da sociedade
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - 2.º, n.º 5 Adjudicação aos sócios, em sede de partilha, dos prédios urbanos constantes do ativo de sociedade irregular, na liquidação da sociedade Processo n.º 2014002597 – IVE n.º 7557, com Despacho concordante, de 05.11.2014, do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

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8 de Novembro, 2017

Doutrina Administrativa Tributação do património : IMT

Processo n.º 2015002034

Aquisição de ações de uma sociedade anónima que possui bens imóveis
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - 2.º, n.º 2, al. d) Aquisição de ações de uma sociedade anónima que possui bens imóveis Processo n.º 2015002034 – IVE n.º 9466, com despacho concordante datado de 26.10.2015 da Diretora de Serviços da DSIMT por subdelegação da Subdiretora-Geral da Área de Gestão[...]

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8 de Novembro, 2017

Doutrina Administrativa Tributação do património : IS

Processo n.º 2015001724

Processo Especial de Revitalização (PER) - artigo 269.º do CIRE – benefício relativo a Imposto do Selo
Código do Imposto do Selo (CIS) - Verba 10 da TGIS Processo Especial de Revitalização (PER) - artigo 269.º do CIRE – benefício relativo a Imposto do Selo Processo n.º 2015001724 – IVE n.º 9201, com despacho concordante datado de 22.09.2015 da Diretora de Serviços da DSIMT, por subdelegação da Subdiretora-Geral da Área de Gestão[...]

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