Tema: Tributação do património

18 de Dezembro, 2015

Doutrina Administrativa Tributação do património : IS

Processo n.º 2014000518

Conversão automática da penhora em hipoteca ou penhor - artigo 807.º n.º 1 do Novo Código de Processo Civil (NCPC)
Código do Imposto do Selo (CIS) - Verba 10 da TGIS Conversão automática da penhora em hipoteca ou penhor - artigo 807.º n.º 1 do Novo Código de Processo Civil (NCPC) Processo n.º 2014000518 – IVE n.º 6579, com despacho concordante, de 28.03.2014, do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

4 de Novembro, 2015

Doutrina Administrativa Tributação do património : IMT

Processo n.º 2013003575 – IVE n.º 6176

Isenção de IMT na aquisição de imóveis, no âmbito de processo de insolvência, que se destine à constituição de novas sociedades.
CIRE - Artigo 270.º, n.º 1, al. a) Isenção de IMT na aquisição de imóveis, no âmbito de processo de insolvência, que se destine à constituição de novas sociedades. Processo 2013003575 - IVE n.º 6176, com despacho concordante de 19.02.2014, do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

4 de Novembro, 2015

Doutrina Administrativa Tributação do património : IMT

Processo n.º 2013003576 – IVE n.º 6189

Momento em que se inicia a contagem do prazo de isenção de IMT, na aquisição de prédios para revenda, em processo de execução fiscal, cujo pagamento é efetuado nos termos do artigo 256.º n.º 1 alínea f) do CPPT
CIMT - Artigo 7.º, n.º 4 Momento em que se inicia a contagem do prazo de isenção de IMT, na aquisição de prédios para revenda, em processo de execução fiscal, cujo pagamento é efetuado nos termos do artigo 256.º n.º 1 alínea f) do CPPT, Processo 2013003576 - IVE n.º 6189, com despacho concordante de[...]

23 de Julho, 2015

Doutrina Administrativa Tributação do património : IMI

Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) - Isenções de IMI previstas no n.º 1 do artigo 45.º e no n.º 7 do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) - Prédios urbanos objeto de reabilitação urbana
Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) - Isenções de IMI previstas no n.º 1 do artigo 45.º e no n.º 7 do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) - Prédios urbanos objeto de reabilitação urbana. Ofício-Circulado n.º 40109/2015, de 21 de julho