Tema: Tributação do património

Processo n.º 2013003575 – IVE n.º 6176

Isenção de IMT na aquisição de imóveis, no âmbito de processo de insolvência, que se destine à constituição de novas sociedades.

Processo n.º 2013003576 – IVE n.º 6189

Momento em que se inicia a contagem do prazo de isenção de IMT, na aquisição de prédios para revenda, em processo de execução fiscal, cujo pagamento é efetuado nos termos do artigo 256.º n.º 1 alínea f) do CPPT

Isenção do IMT, IS e IMI para prédios rústicos aderentes a Zonas de Intervenção Florestal ou submetidos a Plano de Gestão Florestal

Redução da taxa de IMI em função do número de dependentes

Contratos de arrendamento - Verba 2 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) - Condomínios - Arrendamento de partes comuns de prédio constituído em propriedade horizontal

Contratos de arrendamento - Verba 2 da Tabela Geral do Imposto do selo (TGIS) - Heranças Indivisas

Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) - Redução de taxa prevista no n.º 13 do artigo 112.º do Código do IMI

Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) - Isenções de IMI previstas no n.º 1 do artigo 45.º e no n.º 7 do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) - Prédios urbanos objeto de reabilitação urbana

Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) - Isenção prevista na alínea p) do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) - Prédios exclusivamente afetos a atividade de abastecimento público de água às populações, de saneamento de águas residuais urbanas e de sistemas municipais de gestão de resíduos urbanos