Tema: Tributação do património

25 de Janeiro, 2016

Doutrina Administrativa Tributação do património : IS

Processo n.º 2014000422

Juros devidos por financiamentos modificados ou concedidos na sequência de um plano de recuperação, aprovado no âmbito de um Processo Especial de Revitalização
CIS - Verba 17.3.1 da TGIS e CIRE - artigo 269.º. Juros devidos por financiamentos modificados ou concedidos na sequência de um plano de recuperação, aprovado no âmbito de um Processo Especial de Revitalização. Processo n.º 2014000422 - IVE n.º 6544, com despacho concordante de 11.06.2014, do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

25 de Janeiro, 2016

Doutrina Administrativa Tributação do património : IS

Processo n.º 2014003080

Locação financeira imobiliária e participação da transmissão gratuita
Código do Imposto do Selo (CIS) - Artigo: 26.º Locação financeira imobiliária e participação da transmissão gratuita Processo n.º 2014003080 - IVE n.º 7874, com despacho concordante, de 15.01.2015, da Subdiretora Geral da Área de Gestão Tributária – Património, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira.

21 de Janeiro, 2016

Doutrina Administrativa Tributação do património : IS

Processo n.º 2014002879

Enquadramento fiscal da cessão da posição contratual em contrato de arrendamento
Código do Imposto do Selo (CIS) - Artigo 1.º, n.º 1; 60.º do CIS e verba 2 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) Enquadramento fiscal da cessão da posição contratual em contrato de arrendamento Processo n.º 2014002879 – IVE n.º 7776, com despacho concordante, de 28.11.2014, da Diretora de Serviços da DIMT, por[...]

20 de Janeiro, 2016

Doutrina Administrativa Tributação do património : IS

Processo n.º 20130003235

Tributação de prédio em regime de propriedade horizontal
Código do Imposto do Selo (CIS) - Artigo 1.º e Verba 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) Tributação de prédio em regime de propriedade horizontal Processo n.º 20130003235 – IVE n.º 5987 com despacho concordante datado de 25.11.2013 da Subdiretora Geral da Área de Gestão Tributária – Património, por delegação do Diretor[...]

18 de Dezembro, 2015

Doutrina Administrativa Tributação do património : IS

Processo n.º 2014000518

Conversão automática da penhora em hipoteca ou penhor - artigo 807.º n.º 1 do Novo Código de Processo Civil (NCPC)
Código do Imposto do Selo (CIS) - Verba 10 da TGIS Conversão automática da penhora em hipoteca ou penhor - artigo 807.º n.º 1 do Novo Código de Processo Civil (NCPC) Processo n.º 2014000518 – IVE n.º 6579, com despacho concordante, de 28.03.2014, do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

4 de Novembro, 2015

Doutrina Administrativa Tributação do património : IMT

Processo n.º 2013003575 – IVE n.º 6176

Isenção de IMT na aquisição de imóveis, no âmbito de processo de insolvência, que se destine à constituição de novas sociedades.
CIRE - Artigo 270.º, n.º 1, al. a) Isenção de IMT na aquisição de imóveis, no âmbito de processo de insolvência, que se destine à constituição de novas sociedades. Processo 2013003575 - IVE n.º 6176, com despacho concordante de 19.02.2014, do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

4 de Novembro, 2015

Doutrina Administrativa Tributação do património : IMT

Processo n.º 2013003576 – IVE n.º 6189

Momento em que se inicia a contagem do prazo de isenção de IMT, na aquisição de prédios para revenda, em processo de execução fiscal, cujo pagamento é efetuado nos termos do artigo 256.º n.º 1 alínea f) do CPPT
CIMT - Artigo 7.º, n.º 4 Momento em que se inicia a contagem do prazo de isenção de IMT, na aquisição de prédios para revenda, em processo de execução fiscal, cujo pagamento é efetuado nos termos do artigo 256.º n.º 1 alínea f) do CPPT, Processo 2013003576 - IVE n.º 6189, com despacho concordante de[...]