Tema: Tributação do património

Doutrina Administrativa Tributação do património : IS

Processo n.º 2012004122 – IVE n.º 4384

Aplicabilidade da isenção prevista na alínea l) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS a um contrato de mútuo destinado a financiar as obras de construção de um edifício em regime de propriedade horizontal – em imóvel detido em regime de compropriedade – no qual a mutuária instalará a sua habitação própria e permanente numa das frações a construir.

Conferência “A Fiscalidade e o Orçamento de Estado para 2014”