Tema: Tributação do património

12 de Maio, 2014

Doutrina Administrativa Tributação do património : IS

Processo n.º 2012004122 – IVE n.º 4384

Aplicabilidade da isenção prevista na alínea l) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS a um contrato de mútuo destinado a financiar as obras de construção de um edifício em regime de propriedade horizontal – em imóvel detido em regime de compropriedade – no qual a mutuária instalará a sua habitação própria e permanente numa das frações a construir.
CIS - Verba 17.1 da TGIS; e artigo 7.º, n.º 1, al. l) Aplicabilidade da isenção prevista na alínea l) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS a um contrato de mútuo destinado a financiar as obras de construção de um edifício em regime de propriedade horizontal - em imóvel detido em regime de[...]

24 de Março, 2014

Artigo Benefícios Fiscais : EBF, Tributação do património : IMI, Tributação do património : IMT, Tributação do património : IS, Tributação do rendimento : IRS, Tributação do rendimento : IRC, Tributação do consumo, Tributação especial do consumo, Tributação automóvel, Contencioso Tributário

Conferência “A Fiscalidade e o Orçamento de Estado para 2014”
Decorreu no passado dia 21 de janeiro, no Salão Nobre da FDUP, a 1ª Conferência O Informador Fiscal/Lexit, com o tema: A Fiscalidade e o Orçamento de Estado para 2014. Um conjunto de reconhecidos especialistas[...]

25 de Fevereiro, 2014

Doutrina Administrativa Benefícios Fiscais : EBF, Tributação do património : IS

Processo n.º 2012002107

Aplicabilidade da isenção prevista no n.º 12 do artigo 66.º-A do EBF aos juros e comissões cobrados em resultado da celebração de contratos de crédito
CIS / EBF / EFC - Verba 17.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) e artigo 66.º-A, n.º12 do EBF Aplicabilidade da isenção prevista no n.º 12 do artigo 66.º-A do EBF aos juros e comissões cobrados em resultado da celebração de contratos de crédito Processo 2012002107 - IVE n.º 3676 com despacho[...]

26 de Novembro, 2013

Doutrina Administrativa Tributação do património : IMT

Processo n.º 2011002268 – IVE n.º 2500

Resolução de contratos permuta de bens imóveis presentes por bens imóveis futuros por mútuo consentimento dos respectivos contraentes, obtido extrajudicialmente nos casos admitidos na Lei, ou obtido no âmbito de transacção judicial devidamente homologada.
CIMT - artigo 1.º e 2.º, n.º 5, alínea a) Resolução de contratos permuta de bens imóveis presentes por bens imóveis futuros por mútuo consentimento dos respetivos contraentes, obtido extrajudicialmente nos casos admitidos na Lei, ou obtido no âmbito de transação judicial devidamente homologada. Processo 2011002268 – IVE n.º 2500, com despacho concordante, de 07.10.2011