23 de Dezembro, 2021
Diploma Tributação especial do consumo
Diário da República n.º 247, Série I de 2021-12-23
- Portaria n.º 315/2021Suspensão da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 até 31 de março de 2022
Síntese comentada