3 de Janeiro, 2022
Diploma Tributação especial do consumo
Diário da República n.º 253, 3º Suplemento, Série I de 2021-12-31
- Portaria n.º 331-E/2021Regula a contribuição sobre as embalagens de utilização única
Procede à regulamentação da contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir
Síntese comentada