Tema: Tributação especial do consumo

4 de Outubro, 2022

Diário da República n.º 191/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-10-03 - Portaria n.º 249-C/2022

3 de Outubro, 2022

Diário da República n.º 190/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-09-30 - Portaria n.º 249-B/2022

3 de Outubro, 2022

Diário da República n.º 190/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-09-30 - Portaria n.º 249-A/2022

13 de Setembro, 2022

Rui Araújo Correia

1 de Setembro, 2022

Diário da República n.º 168/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-08-31 - Portaria n.º 217-C/2022

1 de Setembro, 2022

Diário da República n.º 168/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-08-31 - Portaria n.º 217-B/2022

1 de Setembro, 2022

Diário da República n.º 168/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-08-31 - Portaria n.º 217-A/2022

12 de Agosto, 2022

25 de Julho, 2022

Diário da República n.º 142/2022, Série II de 2022-07-25 - Despacho n.º 9050/2022