Artigos

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30 de Janeiro, 2019

Artigo Contencioso Tributário

Lei do OE para 2019 – Principais Destaques (Parte 4: procedimento, processo tributário e outras disposições – CPPT, LGT, RGIT, RCPITA, CFI – e regimes excecionais de regularização tributária)

Patrícia Anjos Azevedo

Miguel de Antas de Barros

Este é o nosso último contributo sobre os principais destaques e alterações fiscais referentes à Lei do OE para 2019. Sobre as citações e notificações em matéria fiscal, à luz das alterações legislativas, essencialmente ao[...]

24 de Janeiro, 2019

Artigo Benefícios Fiscais : EBF, Tributação do património : IMI, Tributação automóvel

Lei do OE para 2019 – Principais Destaques (Parte 3: Imposto Municipal Sobre Imóveis – reabilitação urbana e imóveis degradados ou devolutos -, Imposto Único de Circulação e Benefícios Fiscais)

Patrícia Anjos Azevedo

Miguel de Antas de Barros

Continuamos a nossa exposição semanal habitual, contribuindo para uma leitura orientada das principais alterações fiscais no âmbito da Lei do OE para 2019. Seguindo a ordem da Lei da Assembleia da República, publicada no dia[...]

23 de Janeiro, 2019

Artigo Tributação do rendimento : IRS

O reinvestimento do valor de realização resultante da alienação de imóveis destinados a habitação própria e permanente em sede de IRS

Daniel Maia Guedes

Ana Cecília Cardoso

Rui Araújo Correia

No âmbito da tributação das mais-valias na categoria G de IRS (incrementos patrimoniais), o legislador introduziu delimitações negativas no que respeita aos ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados à habitação própria e permanente[...]