Rui António Pereira Alves

Licenciatura

Experiência profissional

Técnico Oficial de Contas

Formação Académica

Licenciatura em Economia pela Universidade Lusíada do Porto
Pós-Graduação em “Finanças Empresariais” pela Universidade Lusíada

Conteúdos

12 de Janeiro, 2015

Legislação Direito Fiscal
Código dos Impostos Especiais de Consumo
Parte II – Parte especial

Artigo 115.º – Regras especiais aplicáveis às folhas de tabaco destinadas a venda ao público, ao rapé, ao tabaco de mascar, ao tabaco aquecido e ao líquido contendo nicotina
1 - À circulação de folhas de tabaco destinadas a venda ao público, de rapé, de tabaco de mascar, de tabaco aquecido e de líquido contendo nicotina, em recipientes utilizados para carga e recarga de cigarros eletrónicos são aplicáveis, com as devidas adaptações, os regimes previstos nos artigos 35.º e 60.º 2 - Os produtos[...]

Anotado

16 de Fevereiro, 2023

Legislação Direito Fiscal
Código dos Impostos Especiais de Consumo
Parte II – Parte especial

Artigo 104.º-C – Líquido contendo nicotina
1 - O imposto incidente sobre o líquido contendo nicotina, em recipientes utilizados para carga e recarga de cigarros eletrónicos, reveste a forma específica, sendo a unidade tributável o mililitro. 2 - A taxa do imposto é de 0,336€/ml. 3 - Para efeitos de determinação do imposto aplicável, caso o volume das embalagens individuais, expresso[...]

Anotado

16 de Fevereiro, 2023

Legislação Direito Fiscal
Código dos Impostos Especiais de Consumo
Parte II – Parte especial

Artigo 104.º-A – Tabacos de fumar, rapé, tabaco de mascar e tabaco aquecido
1 - O imposto incidente sobre o tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar e sobre os restantes tabacos de fumar, o rapé e o tabaco de mascar tem dois elementos: um específico e outro ad valorem. 2 - A unidade tributável do elemento específico é o grama. 3 - O elemento ad[...]

Anotado

16 de Fevereiro, 2023

Legislação Direito Fiscal
Código dos Impostos Especiais de Consumo
Parte II – Parte especial

Artigo 105.º-A – Taxas na Região Autónoma da Madeira
1 - Aos cigarros fabricados nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores por pequenos produtores cuja produção anual não exceda, individualmente, 500 t e que sejam consumidos na Região Autónoma da Madeira são aplicáveis as seguintes taxas: a) Elemento específico - 64,01€; b) Elemento ad valorem - 9%. 2 - Os cigarros ficam sujeitos,[...]

Anotado

13 de Maio, 2011

Legislação Direito Fiscal
Código dos Impostos Especiais de Consumo
Parte II – Parte especial

Artigo 114.º – Entrepostos fiscais
1 - As autorizações para a constituição de entrepostos fiscais de produção de produtos de tabaco manufaturado, no continente, só podem ser concedidas a pessoas singulares ou coletivas que satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos económicos mínimos: a) Capital social, quando aplicável: € 2 000 000; b) Volume de vendas anual: € 50 000 000. 2[...]

Anotado

13 de Maio, 2011

Legislação Direito Fiscal
Código dos Impostos Especiais de Consumo
Parte II – Parte especial

Artigo 113.º – Depósito e inutilização
1 - Todo o tabaco manufacturado apreendido ou abandonado está obrigatoriamente sujeito a inutilização sob controlo aduaneiro. 2 - Os custos inerentes ao depósito e inutilização referidos no número anterior são da responsabilidade das pessoas singulares ou colectivas que tenham participado na situação irregular que conduziu à apreensão do tabaco em causa.

Anotado