Artigos: IMT

19 de Novembro, 2010

Legislação Direito Fiscal
Código do IMT
Capítulo VII – Garantias

Artigo 43.º – Legitimidade para reclamar ou impugnar
1 - Os sujeitos passivos e as pessoas solidária ou subsidiariamente responsáveis pelo pagamento do imposto podem reclamar contra a respectiva liquidação, ou impugná-la, com os fundamentos e nos termos estabelecidos no Código de Procedimento e de Processo Tributário. 2 - Quando se invocar, como prova de um dos fundamentos alegados, documento ou sentença superveniente,[...]

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