Artigo 39.º – Privilégio mobiliário e imobiliário

1 - É tradição do direito substantivo português que a determinados credores, quer pela natureza dos créditos que são titulares, quer pelos fins que prosseguem, beneficiem de garantias especiais e direito preferencial na realização dos respetivos créditos. 2 - Como sabemos, as obrigações fiscais beneficiam de um regime particularmente favorável quanto à ação creditória sobre [...]