Artigos: RGIT

27 de Setembro, 2011

Legislação Direito Fiscal
Regime Geral das Infracções Tributárias
Parte III – Das infracções tributárias em especial

Artigo 118.º – Falsificação, viciação e alteração de documentos fiscalmente relevantes
1 - Quem dolosamente falsificar, viciar, ocultar, destruir ou danificar elementos fiscalmente relevantes, quando não deva ser punido pelo crime de fraude fiscal, é punido com coima variável entre € 750 e o triplo do imposto que deixou de ser liquidado, até € 37 500. 2 - Quem utilizar, alterar ou viciar programas, dados ou[...]

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27 de Setembro, 2011

Legislação Direito Fiscal
Regime Geral das Infracções Tributárias
Parte III – Das infracções tributárias em especial

Artigo 119.º – Omissões e inexactidões nas declarações ou em outros documentos fiscalmente relevantes
1 - As omissões ou inexatidões relativas à situação tributária que não constituam fraude fiscal nem contraordenação prevista no artigo anterior, praticadas nas declarações e comunicações, bem como nos documentos comprovativos dos factos, valores ou situações delas constantes, incluindo as praticadas nos livros de contabilidade e escrituração, nos documentos de transporte ou outros que legalmente[...]

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5 de Maio, 2022

Legislação Direito Fiscal
Regime Geral das Infracções Tributárias
Parte III – Das infracções tributárias em especial

Artigo 119.º-A – Omissões ou inexactidões nos pedidos de informação vinculativa
1 - As omissões ou inexactidões relativas aos actos, factos ou documentos relevantes para a apreciação de pedidos de informação vinculativa, prestadas com carácter de urgência, apresentados nos termos do artigo 68.º da lei geral tributária, são puníveis com coima de € 375 a € 22 500. 2 - Os limites previstos no número anterior[...]

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10 de Janeiro, 2024

Legislação Direito Fiscal
Regime Geral das Infracções Tributárias
Parte III – Das infracções tributárias em especial

Artigo 119.º-B – Incumprimento das regras de comunicação e diligência devida a aplicar pelas instituições financeiras reportantes, pelos operadores de plataformas reportantes e pelos utilizadores de plataformas
1 - As omissões ou inexatidões nas informações comunicadas pelas instituições financeiras reportantes ou pelos operadores de plataformas reportantes, nos termos do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, ou do regime de comunicação obrigatória previsto no artigo 10.º-A do Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro, são puníveis com coima de 250 € a[...]

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27 de Setembro, 2011

Legislação Direito Fiscal
Regime Geral das Infracções Tributárias
Parte III – Das infracções tributárias em especial

Artigo 120.º – Inexistência de contabilidade ou de livros fiscalmente relevantes
1 - A inexistência de contabilidade organizada ou de livros de escrituração e do modelo de exportação de ficheiros, obrigatórios por força da lei, bem como de registos e documentos com eles relacionados, qualquer que seja a respetiva natureza, é punível com coima entre € 225 e € 22 500. 2 - Verificada a inexistência[...]

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27 de Setembro, 2011

Legislação Direito Fiscal
Regime Geral das Infracções Tributárias
Parte III – Das infracções tributárias em especial

Artigo 121.º – Não organização da contabilidade de harmonia com as regras de normalização contabilística e atrasos na sua execução
1 - A não organização da contabilidade de harmonia com as regras de normalização contabilística, quando não seja punida como crime ou como contraordenação mais grave, é punível com coima de € 500 a € 10 000. 2 - O atraso na execução da contabilidade, na escrituração de livros ou na elaboração de outros elementos[...]

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27 de Setembro, 2011

Legislação Direito Fiscal
Regime Geral das Infracções Tributárias
Parte III – Das infracções tributárias em especial

Artigo 122.º – Falta de apresentação, antes da respectiva utilização, dos livros de escrituração
1 - A falta de apresentação, no prazo legal e antes da respectiva utilização, de livros, registos ou outros documentos relacionados com a contabilidade ou exigidos na lei é punível com coima de € 75 a € 750. 2 - A mesma sanção é aplicável à não conservação, pelo prazo estabelecido na lei fiscal, dos[...]

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27 de Setembro, 2011

Legislação Direito Fiscal
Regime Geral das Infracções Tributárias
Parte III – Das infracções tributárias em especial

Artigo 124.º – Falta de designação de representantes
1 - A falta de designação de uma pessoa com residência, sede ou direção efetiva em território nacional para representar, perante a administração tributária, as entidades não residentes neste território, bem como as que, embora residentes, se ausentem do território nacional por período superior a seis meses, no que respeita a obrigações emergentes da relação[...]

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