Doutrina Administrativa

3 de Abril, 2017

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 11412/2017

Inversão do sujeito passivo - Serviços de construção civil - Fornecimento e montagem de equipamentos tais como centrais de refrigeração, câmaras frigoríficas (p. ex. em talhos) e diversos equipamentos de refrigeração, assim como a sua reparação e manutenção
CIVA - al. j) do n.º 1 do art 2.º Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil - Fornecimento e montagem de equipamentos tais como centrais de refrigeração, câmaras frigoríficas (p. ex. em talhos) e diversos equipamentos de refrigeração, assim como a sua reparação e manutenção. Processo: n.º 11412, por despacho de 2017-03-14,[...]

Síntese comentada

3 de Abril, 2017

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 11425/2017

Regularizações - Créditos incobráveis - Pedido de autorização prévia - Direito à regularização de IVA liquidado e não pago, quando a sociedade devedora seja dissolvida no decurso de um processo executivo, ainda que haja bens penhoráveis
CIVA - al a) do n.º 2 do art 78.º-A; Portaria n.º 172/2015 Regularizações - Créditos incobráveis - Pedido de autorização prévia - Direito à regularização de IVA liquidado e não pago, quando a sociedade devedora seja dissolvida no decurso de um processo executivo, ainda que haja bens penhoráveis. Processo n.º 11425, por despacho de[...]

Síntese comentada

3 de Abril, 2017

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 11235/2017

Taxas - Bilhetes de ingresso - Realização de evento para promover a Banda Desenhada no cinema, do qual fazem parte não só a sessão de cinema, como um conjunto diversificado de conferências, promoções de artistas, divulgação de personagens, etc.
CIVA - al. c) do n.º 1, do art. 18.º Taxas – Bilhetes de ingresso - Realização de evento para promover a Banda Desenhada no cinema, do qual fazem parte não só a sessão de cinema, como um conjunto diversificado de conferências, promoções de artistas, divulgação de personagens, etc. Processo n.º 11235, por despacho de[...]

Síntese comentada