Doutrina Administrativa

11 de Novembro, 2016

Doutrina Administrativa Tributação do património : IMT

Processo n.º 2010003547

Natureza jurídica de bens afetos ao fornecimento municipal de água – desafetação do domínio público municipal – transmissão onerosa sujeita a IMT
Lei n.º 53-F/2006, de 29/12 - Art. 1.º, n.º 2; al. e) do n.º 5 do art. 2º; regra 16.ª do n.º 4 do art. 12.º; CIMT - al. c) do n.º 1 do art. 17.º Natureza jurídica de bens afetos ao fornecimento municipal de água – desafetação do domínio público municipal – transmissão onerosa[...]

11 de Novembro, 2016

Doutrina Administrativa Tributação do património : IMT

Processo n.º 2013001823

Entrega de bens imóveis como entradas em espécie no capital de fundos de investimento imobiliário fechados de subscrição particular
CIMT - Artigo 2.º, n.º 5, alíneas e) e g) Entrega de bens imóveis como entradas em espécie no capital de fundos de investimento imobiliário fechados de subscrição particular Processo 2013001823 – IVE n.º 5333, com Despacho concordante datado de 28.11.2013 do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

11 de Novembro, 2016

Doutrina Administrativa Tributação do património : IMI, Tributação do património : IS

Processo n.º 2016001266

Contribuição em espécie com bens imóveis para o património de um fundo de pensões pelo associado único
CIMT - Artigo 2.º; CIS - verba 1.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) Contribuição em espécie com bens imóveis para o património de um fundo de pensões pelo associado único Processo 2016001266 - IVE n.º 10891, com despacho concordante, de 04-10-2016, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

10 de Novembro, 2016

Doutrina Administrativa Benefícios Fiscais : EBF

Processo n.º 2014002372

Concurso de benefícios fiscais na aquisição onerosa de bens imóveis por Fundo de Pensões constituído e a operar de acordo com a legislação nacional
EBF - Artigos 16.º n.º 2 e 49.º, n.º 1 Concurso de benefícios fiscais na aquisição onerosa de bens imóveis por Fundo de Pensões constituído e a operar de acordo com a legislação nacional Processo 2014002372 - IVE n.º 7394, com Despacho concordante, de 29.08.2014, do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

10 de Novembro, 2016

Doutrina Administrativa Tributação do património : IMT

Processo n.º 2013002020

Taxa e valor a considerar na liquidação de IMT no caso de caducidade da isenção prevista no artigo 7.º do CIMT
CIMT - Artigo 18.º Taxa e valor a considerar na liquidação de IMT no caso de caducidade da isenção prevista no artigo 7.º do CIMT Processo 2013002020 – IVE n.º 5413 com despacho concordante datado de 19.07.2013, da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária – Património, por delegação do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira