Doutrina Administrativa

18 de Fevereiro, 2016

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 9652

Localização de operações - Prestações de serviços de "passeios de Jipe com condutor" e "transferes do Aeroporto para o hotel em viaturas próprias com condutor da empresa", efetuadas no território da Região Autónoma.
CIVA - artigo 6.º, n.º 8, al. b); Decreto-Lei n.º 347/85, artigo 6.º Localização de operações - Prestações de serviços de "passeios de Jipe com condutor" e "transferes do Aeroporto para o hotel em viaturas próprias com condutor da empresa", efetuadas no território da Região Autónoma. Processo n.º 9652, por despacho de 03-02-2016, do SDG[...]

29 de Janeiro, 2016

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 8869

Não sujeição - Indemnização - Valor pago a título de reserva (sinal) a uma unidade hoteleira e, que este conserva em caso de não comparência do hóspede.
CIVA - artigo 1.º. Não sujeição - Indemnização - Valor pago a título de reserva (sinal) a uma unidade hoteleira e, que este conserva em caso de não comparência do hóspede. Processo n.º 8869, por despacho de 2015-12-22, do SDG do IVA, por delegação do Director Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT

29 de Janeiro, 2016

Doutrina Administrativa Tributação do património : IS

Processo n.º 2014000343

Obrigação de entrega da participação do Imposto do Selo sobre as Transmissões Gratuitas de bens para as pessoas coletivas
CIS - artigo 1.º, n.º 5, alínea e) e 26.º Obrigação de entrega da participação do Imposto do Selo sobre as Transmissões Gratuitas de bens para as pessoas coletivas. Processo n.º 2014000343 - IVE n.º 6457 com despacho concordante, de 18.02.2014, da Subdiretora Geral da Área de Gestão Tributária - Património, por delegação do Diretor-Geral[...]

29 de Janeiro, 2016

Doutrina Administrativa Tributação do património : IS

Processo n.º 2014001471

Qualificação das Sociedades de Titularização de Créditos (STC), para efeitos do preenchimento do elemento subjetivo das operações financeiras previstas na verba 17.3 da TGIS
CIS - artigo 1.º, n.ºs 1 e 2; Verba 17.3 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) Qualificação das Sociedades de Titularização de Créditos (STC), para efeitos do preenchimento do elemento subjetivo das operações financeiras previstas na verba 17.3 da TGIS. Processo n.º 2014001471 – IVE n.º 6978, com Despacho concordante, datado de 27.08.2014[...]

25 de Janeiro, 2016

Doutrina Administrativa Tributação do património : IS

Processo n.º 2014000422

Juros devidos por financiamentos modificados ou concedidos na sequência de um plano de recuperação, aprovado no âmbito de um Processo Especial de Revitalização
CIS - Verba 17.3.1 da TGIS e CIRE - artigo 269.º. Juros devidos por financiamentos modificados ou concedidos na sequência de um plano de recuperação, aprovado no âmbito de um Processo Especial de Revitalização. Processo n.º 2014000422 - IVE n.º 6544, com despacho concordante de 11.06.2014, do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

25 de Janeiro, 2016

Doutrina Administrativa Tributação do património : IS

Processo n.º 2014003080

Locação financeira imobiliária e participação da transmissão gratuita
Código do Imposto do Selo (CIS) - Artigo: 26.º Locação financeira imobiliária e participação da transmissão gratuita Processo n.º 2014003080 - IVE n.º 7874, com despacho concordante, de 15.01.2015, da Subdiretora Geral da Área de Gestão Tributária – Património, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira.

21 de Janeiro, 2016

Doutrina Administrativa Tributação do património : IS

Processo n.º 2014002879

Enquadramento fiscal da cessão da posição contratual em contrato de arrendamento
Código do Imposto do Selo (CIS) - Artigo 1.º, n.º 1; 60.º do CIS e verba 2 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) Enquadramento fiscal da cessão da posição contratual em contrato de arrendamento Processo n.º 2014002879 – IVE n.º 7776, com despacho concordante, de 28.11.2014, da Diretora de Serviços da DIMT, por[...]

20 de Janeiro, 2016

Doutrina Administrativa Tributação do património : IS

Processo n.º 20130003235

Tributação de prédio em regime de propriedade horizontal
Código do Imposto do Selo (CIS) - Artigo 1.º e Verba 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) Tributação de prédio em regime de propriedade horizontal Processo n.º 20130003235 – IVE n.º 5987 com despacho concordante datado de 25.11.2013 da Subdiretora Geral da Área de Gestão Tributária – Património, por delegação do Diretor[...]