Doutrina Administrativa

27 de Maio, 2015

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 7185/2014, de 25 de novembro

AICB’s – Aquisição na UE de um princípio ativo de medicamentos, remetido a um laboratório português com quem se estabeleceu um contrato de prestação de serviços de produção, que consiste em trabalhos executados sobre bens móveis.
Artigos 3.º, 4º, 8º (RITI); 14º, 19º e 20º (CIVA) AICB’s – Aquisição na UE de um princípio ativo de medicamentos, remetido a um laboratório português com quem se estabeleceu um contrato de prestação de serviços de produção, que consiste em trabalhos executados sobre bens móveis. Processo n.º 7185, por despacho de 2014-11-25, do SDG[...]

27 de Maio, 2015

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 4988/2013, de 23 de maio

Isenções - Atividade de prestamista por meio de empréstimos caucionados – Taxa de avaliação do bem dado sob garantia – Recebimento dos juros e a emissão de fatura.
CIVA - Artigo 9º; Artigo 29.º n.º 1 al. b) e n.º 3 Isenções - Atividade de prestamista por meio de empréstimos caucionados - Taxa de avaliação do bem dado sob garantia - Recebimento dos juros e a emissão de fatura. Processo n.º 4988, por despacho de 2013-05-23, do SDG do IVA, por delegação do[...]