Doutrina Administrativa

28 de Outubro, 2014

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 6334/2014, de 17 de março

Isenções - Transmissão onerosa de contentores que se encontrem sujeitos ao regime de importação temporária com isenção total de direitos, efetuada por entidade com sede na Califórnia.
CIVA - Artigo 15.º, n.º 1, alínea e) Isenções - Transmissão onerosa de contentores que se encontrem sujeitos ao regime de importação temporária com isenção total de direitos, efetuada por entidade com sede na Califórnia. Processo n.º 6334, por despacho de 2014-03-17, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e[...]

14 de Outubro, 2014

Doutrina Administrativa Tributação do rendimento : IRC

Processos n.ºs 683/2014 e 787/2014

Enquadramento das micro empresas e dos establecimentos estáveis de entidades não residentes no n.º 2 do artigo 87.º do CIRC. Qualificação como PME.
CIRC - Artigo 87.º, n.º 2 Enquadramento das micro empresas e dos establecimentos estáveis de entidades não residentes no n.º 2 do artigo 87.º do CIRC. Qualificação como PME. Processos n.ºs 683/2014 - Despacho de 16/9/2014 do Diretor-Geral e 787/2014 - Despacho de 2/9/2014 do Diretor-Geral.

26 de Setembro, 2014

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 6111

Faturas - As menções obrigatórias, devem ser inseridas pelo programa ou equipamento informático de faturação - Exercício do direito à dedução - Possibilidade de utilização de papel pré impresso onde conste, nomeadamente, o respetivo logótipo ou outros elementos
CIVA - Artigo: n.º 5 do artigo 36.º; 19.º; n.º 14 do artigo 36.º. Faturas - As menções obrigatórias, devem ser inseridas pelo programa ou equipamento informático de faturação - Exercício do direito à dedução - Possibilidade de utilização de papel pré impresso onde conste, nomeadamente, o respetivo logótipo ou outros elementos Processo n.º 6111,[...]