Doutrina Administrativa

11 de Setembro, 2014

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 4719

Direito à dedução - Regularização - Operações imobiliárias - Antecipação das rendas e do valor residual, face à resolução do contrato de locação financeira imobiliário.
CIVA - Artigos 9.º, 29) e 30); 19.º a 25.º; n.º 5 do artigo 24.º; DL n.º 21/2007, de 29/01 Direito à dedução - Regularização - Operações imobiliárias - Antecipação das rendas e do valor residual, face à resolução do contrato de locação financeira imobiliário. Processo n.º 4719, por despacho de 2013-05-10, do SDG do[...]

11 de Setembro, 2014

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 7148

Regularizações - Fusão - Soc. incorporante regulariza o IVA (da parte que não foi paga) respeitante aos créditos da soc. incorporada, reclamados no PER, e não impugnados, homologados pelo Juiz.
CIVA - Artigo 78.º e seguintes Regularizações - Fusão - Soc. incorporante regulariza o IVA (da parte que não foi paga) respeitante aos créditos da soc. incorporada, reclamados no PER, e não impugnados, homologados pelo Juiz. Processo n.º 7148, por despacho de 2014-08-01, do SDG do IVA, por delegação do Director Geral da Autoridade Tributária[...]

11 de Setembro, 2014

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 7154

Taxas - Produto análogo a queijo, apresentado sob a forma de barra - verba 1.4.4 da lista I anexa ao CIVA, apenas abrange os queijos enquanto produtos lácteos (produtos exclusivamente derivados do leite).
CIVA - artigo 18.º - taxa normal Taxas - Produto análogo a queijo, apresentado sob a forma de barra - verba 1.4.4 da lista I anexa ao CIVA, apenas abrange os queijos enquanto produtos lácteos (produtos exclusivamente derivados do leite). Processo n.º 7154, por despacho de 2014-07-28, do SDG do IVA, por delegação do Diretor[...]

13 de Agosto, 2014

Doutrina Administrativa Tributação especial do consumo, Contencioso Tributário

Processo n.º 205.20.10-20/2014

Aplicação da taxa reduzida do imposto especial de consumo aplicável à cerveja produzida por pequenas cervejeiras
CIEC / LGT - artigos 20.º, 80.º, 85.º (CIEC) e 43.º (LGT) Aplicação da taxa reduzida do imposto especial de consumo aplicável à cerveja produzida por pequenas cervejeiras. Processo 205.20.10-20/2014, por despacho concordante do Subdiretor-Geral dos Impostos Especiais de Consumo e do Imposto sobre Veículos. I.V. n.º 6/2014

29 de Julho, 2014

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 6861

Isenções – Fornecimento de refeições efetuado por IPSS a outras IPSS’s, a entidades publicas protocoladas, no âmbito da ação social e ainda a outras entidades, com ou sem finalidade lucrativa, desde que lhes seja reconhecida a utilidade social.
CIVA - alíneas 7) e 9) do art.º 9.º Isenções – Fornecimento de refeições efetuado por IPSS a outras IPSS’s, a entidades publicas protocoladas, no âmbito da ação social e ainda a outras entidades, com ou sem finalidade lucrativa, desde que lhes seja reconhecida a utilidade social. Processo 6861, por despacho de 2014-05-30, do SDG[...]

29 de Julho, 2014

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 6416

Enquadramento – Regra geral de tributação - Aquisição de bens com destino à transformação, em produtos novos para venda, que não constituem desperdícios, resíduos ou sucatas recicláveis.
CIVA - art.ºs 1.º, 3.º, 18.º Enquadramento – Regra geral de tributação - Aquisição de bens com destino à transformação, em produtos novos para venda, que não constituem desperdícios, resíduos ou sucatas recicláveis. Processo 6416, por despacho de 2014-05-12, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT