Doutrina Administrativa

13 de Agosto, 2014

Doutrina Administrativa Tributação especial do consumo, Contencioso Tributário

Processo n.º 205.20.10-20/2014

Aplicação da taxa reduzida do imposto especial de consumo aplicável à cerveja produzida por pequenas cervejeiras
CIEC / LGT - artigos 20.º, 80.º, 85.º (CIEC) e 43.º (LGT) Aplicação da taxa reduzida do imposto especial de consumo aplicável à cerveja produzida por pequenas cervejeiras. Processo 205.20.10-20/2014, por despacho concordante do Subdiretor-Geral dos Impostos Especiais de Consumo e do Imposto sobre Veículos. I.V. n.º 6/2014

29 de Julho, 2014

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 6861

Isenções – Fornecimento de refeições efetuado por IPSS a outras IPSS’s, a entidades publicas protocoladas, no âmbito da ação social e ainda a outras entidades, com ou sem finalidade lucrativa, desde que lhes seja reconhecida a utilidade social.
CIVA - alíneas 7) e 9) do art.º 9.º Isenções – Fornecimento de refeições efetuado por IPSS a outras IPSS’s, a entidades publicas protocoladas, no âmbito da ação social e ainda a outras entidades, com ou sem finalidade lucrativa, desde que lhes seja reconhecida a utilidade social. Processo 6861, por despacho de 2014-05-30, do SDG[...]

29 de Julho, 2014

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 6416

Enquadramento – Regra geral de tributação - Aquisição de bens com destino à transformação, em produtos novos para venda, que não constituem desperdícios, resíduos ou sucatas recicláveis.
CIVA - art.ºs 1.º, 3.º, 18.º Enquadramento – Regra geral de tributação - Aquisição de bens com destino à transformação, em produtos novos para venda, que não constituem desperdícios, resíduos ou sucatas recicláveis. Processo 6416, por despacho de 2014-05-12, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT