Tema: Tributação do consumo

26 de Setembro, 2014

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 6111

Faturas - As menções obrigatórias, devem ser inseridas pelo programa ou equipamento informático de faturação - Exercício do direito à dedução - Possibilidade de utilização de papel pré impresso onde conste, nomeadamente, o respetivo logótipo ou outros elementos
CIVA - Artigo: n.º 5 do artigo 36.º; 19.º; n.º 14 do artigo 36.º. Faturas - As menções obrigatórias, devem ser inseridas pelo programa ou equipamento informático de faturação - Exercício do direito à dedução - Possibilidade de utilização de papel pré impresso onde conste, nomeadamente, o respetivo logótipo ou outros elementos Processo n.º 6111,[...]

11 de Setembro, 2014

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 4719

Direito à dedução - Regularização - Operações imobiliárias - Antecipação das rendas e do valor residual, face à resolução do contrato de locação financeira imobiliário.
CIVA - Artigos 9.º, 29) e 30); 19.º a 25.º; n.º 5 do artigo 24.º; DL n.º 21/2007, de 29/01 Direito à dedução - Regularização - Operações imobiliárias - Antecipação das rendas e do valor residual, face à resolução do contrato de locação financeira imobiliário. Processo n.º 4719, por despacho de 2013-05-10, do SDG do[...]

11 de Setembro, 2014

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 7148

Regularizações - Fusão - Soc. incorporante regulariza o IVA (da parte que não foi paga) respeitante aos créditos da soc. incorporada, reclamados no PER, e não impugnados, homologados pelo Juiz.
CIVA - Artigo 78.º e seguintes Regularizações - Fusão - Soc. incorporante regulariza o IVA (da parte que não foi paga) respeitante aos créditos da soc. incorporada, reclamados no PER, e não impugnados, homologados pelo Juiz. Processo n.º 7148, por despacho de 2014-08-01, do SDG do IVA, por delegação do Director Geral da Autoridade Tributária[...]

11 de Setembro, 2014

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 7154

Taxas - Produto análogo a queijo, apresentado sob a forma de barra - verba 1.4.4 da lista I anexa ao CIVA, apenas abrange os queijos enquanto produtos lácteos (produtos exclusivamente derivados do leite).
CIVA - artigo 18.º - taxa normal Taxas - Produto análogo a queijo, apresentado sob a forma de barra - verba 1.4.4 da lista I anexa ao CIVA, apenas abrange os queijos enquanto produtos lácteos (produtos exclusivamente derivados do leite). Processo n.º 7154, por despacho de 2014-07-28, do SDG do IVA, por delegação do Diretor[...]

29 de Julho, 2014

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 6861

Isenções – Fornecimento de refeições efetuado por IPSS a outras IPSS’s, a entidades publicas protocoladas, no âmbito da ação social e ainda a outras entidades, com ou sem finalidade lucrativa, desde que lhes seja reconhecida a utilidade social.
CIVA - alíneas 7) e 9) do art.º 9.º Isenções – Fornecimento de refeições efetuado por IPSS a outras IPSS’s, a entidades publicas protocoladas, no âmbito da ação social e ainda a outras entidades, com ou sem finalidade lucrativa, desde que lhes seja reconhecida a utilidade social. Processo 6861, por despacho de 2014-05-30, do SDG[...]