Tema: Tributação do rendimento

14 de Outubro, 2014

Doutrina Administrativa Tributação do rendimento : IRC

Processos n.ºs 683/2014 e 787/2014

Enquadramento das micro empresas e dos establecimentos estáveis de entidades não residentes no n.º 2 do artigo 87.º do CIRC. Qualificação como PME.
CIRC - Artigo 87.º, n.º 2 Enquadramento das micro empresas e dos establecimentos estáveis de entidades não residentes no n.º 2 do artigo 87.º do CIRC. Qualificação como PME. Processos n.ºs 683/2014 - Despacho de 16/9/2014 do Diretor-Geral e 787/2014 - Despacho de 2/9/2014 do Diretor-Geral.