Afonso Machado

Licenciatura
afonsomachado91@gmail.com

Experiência profissional

Advogado Estagiário, 2016-...

Formação Académica

Mestrando em Direito, Ciências Jurídico-Económicas (Dissertação), Faculdade de Direito da Universidade do Porto, 2015 - ...
Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Universidade do Porto, 2009 - 2015

Conteúdos

15 de Abril, 2021

Artigo Tributação do rendimento : IRS, Tributação do rendimento : IRC, Contencioso Tributário

A Avaliação Indireta da Matéria Coletável: pressupostos e desafios. O dever de fundamentação e as manifestações de fortuna

Afonso Machado

A utilização de métodos indiretos quanto à tributação de rendimentos tem aplicação excecional e é desencadeada em situações legalmente previstas e circunscritas, cumpridos pressupostos pré-determinados, que reforçam a relevância da organização contabilística por parte dos[...]

6 de Janeiro, 2017

Legislação Direito Fiscal
Código do IMI
Capítulo XV – Adicional ao imposto municipal sobre imóveis

Artigo 135.º-I – Dedução em IRS
1 - O adicional ao imposto municipal sobre imóveis é dedutível à coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos que detenham rendimentos imputáveis a prédios urbanos sobre os quais incida, até à concorrência: a) Da parte da coleta do IRS proporcional aos rendimentos líquidos da categoria F, no caso de englobamento; ou b) Da coleta[...]

Anotado

6 de Janeiro, 2017

Legislação Direito Fiscal
Código do IMI
Capítulo XV – Adicional ao imposto municipal sobre imóveis

Artigo 135.º-G – Forma e prazo da liquidação
1 - O adicional ao imposto municipal sobre imóveis é liquidado anualmente, pela Autoridade Tributária e Aduaneira, com base nos valores patrimoniais tributários dos prédios e em relação aos sujeitos passivos que constem das matrizes em 1 de janeiro do ano a que o mesmo respeita. 2 - Quando seja exercida a opção pela tributação[...]

Anotado

17 de Maio, 2011

Legislação Direito Fiscal
Código do Imposto do Selo
Capítulo VIII – Obrigações acessórias e fiscalização

Artigo 54.º – Relação de cheques e vales do correio passados ou de outros títulos
As entidades que passem cheques e vales de correio, ou outros títulos a definir por despacho do Ministro das Finanças, devem remeter aos serviços regionais da administração fiscal da respectiva área, até ao último dia do mês de Março de cada ano, relação do número de cheques e vales de correio, ou dos outros títulos[...]

Anotado

26 de Novembro, 2010

Legislação Direito Fiscal
Código do Imposto do Selo
Capítulo VIII – Obrigações acessórias e fiscalização

Artigo 57.º – Obrigações dos tribunais
Quando, em processo judicial, se mostre não terem sido cumpridas quaisquer obrigações previstas no presente Código directa ou indirectamente relacionadas com a causa, deve o secretário judicial, no prazo de 10 dias, comunicar a infracção ao serviço de finanças da área da ocorrência do facto tributário, para efeitos da aplicação do presente Código.

Anotado