Os serviços, estabelecimentos e organismos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira e, ainda que personalizados, as associações e federações de municípios, bem como outras pessoas coletivas de direito público, as pessoas coletivas de utilidade pública, as ...

Os serviços, estabelecimentos e organismos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira e, ainda que personalizados, as associações e federações de municípios, bem como outras pessoas coletivas de direito público, as pessoas coletivas de utilidade pública, as instituições particulares de solidariedade social e as empresas públicas enviam à Autoridade Tributária e Aduaneira, por transmissão eletrónica de dados, a declaração a que se refere o artigo 52.º

[ver mais]

REMISSÕES
Lei 41/2016, de 1 de agosto

ANOTAÇÃO/COMENTÁRIO
Obrigações declarativas específicas atendentes à natureza do imposto, que refere como essencial que certas e determinadas entidades entreguem uma declaração em que especifiquem todas as obrigações tendentes ao disposto no artigo 52.º. A incidência quanto à obrigação alarga-se em virtude da abrangência do imposto, que [...]

Conteúdo exclusivo para assinantes

Obtenha acesso a este e muitos outros conteúdos

Ver planos e ofertas Já sou assinante

Options