Artigo 58.º – Títulos de crédito passados no estrangeiro

O presente artigo estabelece uma limitação à negociação em território nacional dos títulos de crédito passados no estrangeiro. Consequentemente, sem que se mostre pago, o que implica a não utilização da figura do «imposto assegurado», não podem ser sacados, aceites, endossados, pagos ou negociados por qualquer outro meio legal. Importa recordar que, nos termos do [...]