As entidades referidas no artigo anterior ficam também obrigadas a apresentar à Autoridade Tributária e Aduaneira a declaração a que se refere o artigo 52.º-A no prazo e condições aí definidos.

REMISSÕES
Lei 41/2016, de 1 de agosto e Lei 114/2017, de 29 de dezembro;
Artigo 52.º e 52.º-A do CIS

ANOTAÇÃO/COMENTÁRIO
Obrigação declarativa específica, gerada por questões de segurança jurídica, transparência e clareza na demonstração do cumprimento da mesma para com os organismos públicos. A Lei 114/2017 adita este número de maneira [...]

Conteúdo exclusivo para assinantes

Obtenha acesso a este e muitos outros conteúdos

Ver planos e ofertas Já sou assinante

Options