João Moreira Dias

Mestre · Advogado
joaomoreiradias.jmd@gmail.com

Experiência profissional

Advogado - Sonae | Direção de Relações Laborais, desde Abril de 2018

Formação Académica

Licenciatura em Direito - Faculdade de Direito da Universidade do Porto [2011 - 2015]
Mestrado em Direito com Especialização em Direito do Trabalho - Universidade Católica Portuguesa (Porto) [2015 - 2017]

Conteúdos

5 de Dezembro, 2023

Legislação Direito Laboral
Código de Processo do Trabalho
Disposições fundamentais

Artigo 1.º Âmbito e integração do diploma
1 - O processo do trabalho é regulado pelo presente Código. 2 - Nos casos omissos recorre-se sucessivamente: a) À legislação processual comum, civil ou penal, que directamente os previna; b) À regulamentação dos casos análogos previstos neste Código; c) À regulamentação dos casos análogos previstos na legislação processual comum, civil ou penal; d) Aos[...]

Anotado

5 de Dezembro, 2023

Legislação Direito Laboral
Código de Processo do Trabalho
Livro I – Do processo civil

Artigo 148.º – Remição facultativa
1 - Requerida a remição, o juiz, ouvidos o Ministério Público e a parte não requerente e efectuadas, se necessário, diligências sumárias, decide por despacho fundamentado, admitindo ou recusando a remição. 2 - A remição, depois de recusada, só pode ser pedida de novo passado um ano e só é concedida quando se provar não[...]

Anotado

5 de Dezembro, 2023

Legislação Direito Laboral
Código de Processo do Trabalho
Livro I – Do processo civil

Artigo 142.º – Investigação das causas da morte e tentativa de conciliação
1 - Logo que haja conhecimento da morte do sinistrado, o Ministério Público deve averiguar se ela resultou directa ou indirectamente do acidente. 2 - Se houver elementos para presumir a relação de causalidade referida no número anterior, o Ministério Público organiza o processo regulado no artigo 100.º por apenso ao processo principal. 3 -[...]

Anotado