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Processo n.º 3238

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Processo n.º 2012004122 – IVE n.º 4384

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Aperfeiçoamento Ativo e Import. Temporária - Taxa de Juros Compensatórios

Processo n.º 4863

Taxa – Vinhos da própria produção agrícola

Processo n.º 3258

Derrogação nas aquisições intracomunitárias – Regime do art.º 53.º - Opção pela aplicação do regime geral

Processo n.º 205.20.10-5/2014

Entrada e Armazenagem em entreposto fiscal de produção, de bebidas alcoólicas propriedade de terceiros

Processo n.º 2011003081 – IVE N.º 2777

Isenção do IMT na locação financeira