Doutrina Administrativa

IVA - Opção de pagamento do IVA devido pelas importações de bens através da Declaração Periódica - artigo 27.º, n.º 8 do Código do IVA. Instruções complementares ao Ofício-Circulado n.º 30193, de 11 de agosto de 2017.

Processo n.º 2016 000717

RFAI e DLRR: âmbito de aplicação; cumulatividade; determinação do limite máximo de auxílio aplicável e atualização de valores

Processo n.º 2017 003309

RFAI e Portugal 2020: cálculo do limite máximo quando existe a possibilidade de isenção parcial de reembolso do incentivo financeiro recebido

Processo n.º 2018000579 – IVE n.º 13523

Edifícios e construções existentes em prédios rústicos

Processo n.º 2018000082 – IVE n.º 13129

Informação matricial e opção pela tributação conjunta no Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI)

Processo n.º 2018000677 – IVE n.º 13512

Acesso à informação constante das inscrições matriciais

Processo n.º 1618/2017

Deslocações ao estrangeiro de sócio gerente

Processo n.º 1519/17

Enquadramento fiscal de encargos suportados com a realização de um evento de promoção e lançamento de um produto novo

Processo n.º 3439/2016

Contribuições para um Fundo de Pensões – Pensões de sobrevivência