Doutrina Administrativa

23 de Janeiro, 2018

Doutrina Administrativa Tributação do património : IMI

Processo n.º 2017001476 – IVE n.º 12292

Fracionamento rústico – Parcela desanexada para integrar prédio urbano – Alteração das matrizes prediais e avaliação
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - n.º 1 do artigo 13.º Fracionamento rústico – Parcela desanexada para integrar prédio urbano – Alteração das matrizes prediais e avaliação Processo n.º 2017001476 – IVE n.º 12292, com despacho concordante, de 2017-09-22, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

Síntese comentada

23 de Janeiro, 2018

Doutrina Administrativa Tributação do património : IMI

Processo n.º 2017001516 – IV n.º 12383

Adicional ao IMI - Incidência subjetiva e objetiva – Prédios habitacionais e terrenos para construção
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - Artigo 6.º, 135.º-A e 135.º-B Adicional ao IMI - Incidência subjetiva e objetiva – Prédios habitacionais e terrenos para construção Processo n.º 2017001516 – IV n.º 12383, com despacho concordante, de 2017.08.31, da Diretora de Serviços da DSIMI

Síntese comentada

23 de Janeiro, 2018

Doutrina Administrativa Tributação do rendimento : IRC

Processo n.º 1349/2017–PIV 11938

Alteração da sociedade dominante de um Grupo sujeito ao RETGS, para uma sociedade residente na UE, com sucursal em Portugal. Retroatividade da opção
CIRC - Art. 69º-A Alteração da sociedade dominante de um Grupo sujeito ao RETGS, para uma sociedade residente na UE, com sucursal em Portugal. Retroatividade da opção Processo n.º 1349/2017–PIV 11938 - Despacho 31.05.2017 da Subdiretora-Geral

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22 de Janeiro, 2018

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 12608

Faturas – Elementos da fatura – Endereço do domicílio fiscal ou do estabelecimento comercial, local onde desenvolve a sua atividade
CIVA - Artigo 36º Faturas – Elementos da fatura – Endereço do domicílio fiscal ou do estabelecimento comercial, local onde desenvolve a sua atividade. Processo n.º 12608, por despacho de 25-10-2017, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)

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18 de Janeiro, 2018

Doutrina Administrativa Tributação do património : IS

Processo n.º 2015001729 – IVE n.º 9208

Obrigação de participação das transmissões gratuitas na situação de herança integralmente distribuída em legados instituídos a favor de pessoas coletivas

Código do Imposto do Selo (CIS) - Artigo 1.º, n.º 5, alínea e) e 26.º Obrigação de participação das transmissões gratuitas na situação de herança integralmente distribuída em legados instituídos a favor de pessoas coletivas Processo n.º 2015001729 – IVE n.º 9208 com despacho concordante, de 07.09.2015, da Subdiretora Geral da Área de Gestão Tributária[...]

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18 de Janeiro, 2018

Doutrina Administrativa Tributação do património : IS

Processo n.º 2015001777 – IVE n.º 9245

Âmbito de aplicação da isenção prevista na alínea e) do artigo 6.º do CIS
Código do Imposto do Selo (CIS) e Código Civil (CC) - Alínea e) do artigo 6º do CIS; artigos 1767.º a 1772.º e 1795.º-A, todos do CC Âmbito de aplicação da isenção prevista na alínea e) do artigo 6.º do CIS Processo n.º 2015001777 - IVE n.º 9245, com despacho concordante de 06.11.2015, da Diretora-Geral[...]

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