Doutrina Administrativa

3 de Maio, 2018

Doutrina Administrativa Tributação do rendimento : IRC

Processo n.º 2017001593

Fusão transfronteiriça, por transmissão global do património de uma sociedade residente para uma sociedade não residente e afetação dos elementos patrimoniais a um estabelecimento estável situado em território português – aplicação do regime de neutralidade fiscal
Código do IRC - artigo 74.º Fusão transfronteiriça, por transmissão global do património de uma sociedade residente para uma sociedade não residente e afetação dos elementos patrimoniais a um estabelecimento estável situado em território português – aplicação do regime de neutralidade fiscal. Processo n.º 2017 001593, sancionado por Despacho da Diretora de Serviços do IRC,[...]

Síntese comentada

23 de Abril, 2018

Doutrina Administrativa Tributação do rendimento : IRS

Processo n.º 3663/17

Prorrogação do prazo de apresentação da Modelo 3 quando o sujeito passivo aufira rendimentos de fonte estrangeira que confiram direito a crédito de imposto por dupla tributação internacional
CIRS - artigo 60.º n.ºs 3 e 4 Prorrogação do prazo de apresentação da Modelo 3 quando o sujeito passivo aufira rendimentos de fonte estrangeira que confiram direito a crédito de imposto por dupla tributação internacional Processo n.º 3663/17, com despacho concordante da Subdiretora Geral, de 22-11-2017.

Síntese comentada