Doutrina Administrativa

12 de Junho, 2017

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 11591/2017

Enquadramento – Fundação - Prestações de serviço realizadas relativamente à atividade de cuidados de crianças, tais como: ensino da música, dança, teatro, natação, ….; apoio ao estudo/apoio escolar e ATL; atividades em período de férias (campo de férias educativo).
CIVA - artigo: al. c) do n.º 1 do art. 18.º; al. 7) do art.9.º; al. 7) do art. 9.º Enquadramento – Fundação - Prestações de serviço realizadas relativamente à atividade de cuidados de crianças, tais como: ensino da música, dança, teatro, natação, ….; apoio ao estudo/apoio escolar e ATL; atividades em período de férias[...]

Síntese comentada

12 de Junho, 2017

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 11895/2017

Enquadramento: Organismo sem finalidade lucrativa – Fundação que organiza congressos anuais, de acesso gratuito aos seus utentes – Suporte financeiro das organizações, com recurso a doadores.
CIVA - artigo: al. 14) do art. 9.º; al. c) do n.º 1 do art. 18.º Enquadramento: Organismo sem finalidade lucrativa – Fundação que organiza congressos anuais, de acesso gratuito aos seus utentes – Suporte financeiro das organizações, com recurso a doadores. Processo n.º 11895, por despacho de 26-05-2017, da Diretora de Serviços do IVA,[...]

Síntese comentada

5 de Junho, 2017

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 11487/2017

Operações intracomunitárias – Operações assimiladas - -Transferência de mercadorias de Portugal para Espanha, a colocar num armazém arrendado, a partir do qual são expedidas à medida das encomendas efetuadas pelos operadores económicos situados em Espanha.
RITI - artigo: n.º 1 do art. 7.º; n.º 1, al. b), do art. 23.º; al. c), do n.º 1 do art. 14.º Operações intracomunitárias – Operações assimiladas - Transferência de mercadorias de Portugal para Espanha, a colocar num armazém arrendado, a partir do qual são expedidas à medida das encomendas efetuadas pelos operadores económicos[...]

Síntese comentada

5 de Junho, 2017

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 11469/2017

Enquadramento - Transmissões de bens entregues no território nacional, expedidos ou transportados pelo adquirente, que é um sujeito passivo com sede ou estabelecimento estável em Espanha
CIVA - artigo: 1º; 3º Enquadramento - Transmissões de bens entregues no território nacional, expedidos ou transportados pelo adquirente, que é um sujeito passivo com sede ou estabelecimento estável em Espanha. Processo n.º 11469, por despacho de 24-05-2017, da Diretora de Serviços do IVA, por subdelegação da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira -[...]

Síntese comentada

5 de Junho, 2017

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 11672/2017

Operações sujeitas a IVA e dele não isentas - Serviços de auditoria clínica que se relacionem com a área da saúde humana, extravasam o âmbito da aplicação da isenção prevista na al. 1) do art. 9.º do CIVA.
CIVA - artigo 1º; 2º; 18º. Operações sujeitas a IVA e dele não isentas - Serviços de auditoria clínica que se relacionem com a área da saúde humana, extravasam o âmbito da aplicação da isenção prevista na al. 1) do art. 9.º do CIVA. Processo n.º 11672, por despacho de 25-05-2017, da Diretora de Serviços[...]

Síntese comentada