Doutrina Administrativa

11 de Novembro, 2016

Doutrina Administrativa Tributação do património : IMT

Processo n.º 2010003547

Natureza jurídica de bens afetos ao fornecimento municipal de água – desafetação do domínio público municipal – transmissão onerosa sujeita a IMT
Lei n.º 53-F/2006, de 29/12 - Art. 1.º, n.º 2; al. e) do n.º 5 do art. 2º; regra 16.ª do n.º 4 do art. 12.º; CIMT - al. c) do n.º 1 do art. 17.º Natureza jurídica de bens afetos ao fornecimento municipal de água – desafetação do domínio público municipal – transmissão onerosa[...]

11 de Novembro, 2016

Doutrina Administrativa Tributação do património : IMT

Processo n.º 2013001823

Entrega de bens imóveis como entradas em espécie no capital de fundos de investimento imobiliário fechados de subscrição particular
CIMT - Artigo 2.º, n.º 5, alíneas e) e g) Entrega de bens imóveis como entradas em espécie no capital de fundos de investimento imobiliário fechados de subscrição particular Processo 2013001823 – IVE n.º 5333, com Despacho concordante datado de 28.11.2013 do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira