Tema: Tributação do rendimento : IRS

1 de Junho, 2021

Caso prático Tributação do rendimento : IRS

Sou um cidadão francês que adquiriu em Portugal uma habitação secundária, destinada a ser habitada nos períodos de férias e arrendada no restante período do ano. Esse imóvel foi adquirido em 2010 e, entretanto, foi no ano de 2020, alienado. A administração fiscal portuguesa diz-me que, enquanto não residente, não tenho direito a beneficiar da tributação apenas sobre metade da mais-valia. Terá razão?

Rui Miguel Zeferino Ferreira

O tratamento diferenciado das mais-valias imobiliárias obtidas por cidadãos não residentes face aos residentes, em sede de IRS, contraria o direito comunitário e tem sido objeto de várias decisões condenatórias da jurisprudência nacional.

15 de Abril, 2021

Artigo Tributação do rendimento : IRS, Tributação do rendimento : IRC, Contencioso Tributário

A Avaliação Indireta da Matéria Coletável: pressupostos e desafios. O dever de fundamentação e as manifestações de fortuna

Afonso Machado

A utilização de métodos indiretos quanto à tributação de rendimentos tem aplicação excecional e é desencadeada em situações legalmente previstas e circunscritas, cumpridos pressupostos pré-determinados, que reforçam a relevância da organização contabilística por parte dos[...]