Tema: Benefícios Fiscais

2 de Outubro, 2018

Doutrina Administrativa Benefícios Fiscais : EBF

Processo n.º 2017001912 – IVE n.º 12934

Reconhecimento da isenção para habitação própria e permanente por haver descida do VPT do prédio em momento posterior ao da sua aquisição
Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) - Artigo 46.º Reconhecimento da isenção para habitação própria e permanente por haver descida do VPT do prédio em momento posterior ao da sua aquisição Processo n.º 2017001912 - IVE n.º 12934, com despacho concordante, de 2017.12.12, da Diretora de Serviços da DSIMI

Síntese comentada

1 de Outubro, 2018

Doutrina Administrativa Benefícios Fiscais : EBF

Processo n.º 2013000586 – IVE n.º 4996

Cessação da isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis prevista no n.º 1 do art.º 46.º do EBF motivada pela alteração do domicílio fiscal de um dos comproprietários
Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) - Artigo 46.º Cessação da isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis prevista no n.º 1 do art.º 46.º do EBF motivada pela alteração do domicílio fiscal de um dos comproprietários Processo n.º 2013000586 - IVE n.º 4996, com despacho concordante, de 2013.05.16, da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária -[...]

Síntese comentada