Tema: Contencioso Tributário

13 de Setembro, 2018

Artigo Tributação especial do consumo, Contencioso Tributário

Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos – o regime fiscal do gasóleo colorido e marcado

Marisa Almeida Araújo

Nos termos do artigo 93.º do Código dos IEC são tributados com taxa reduzida o gasóleo, o gasóleo de aquecimento e o petróleo coloridos e marcados. A aquisição deste combustível pode ser feita pelos titulares[...]

11 de Julho, 2018

Artigo Contencioso Tributário

A avaliação indireta da matéria coletável

Daniel Maia Guedes

Ana Cecília Cardoso

A avaliação indireta trata-se de um método subsidiário para determinação da matéria coletável que recorre a indícios, presunções ou outros elementos de que a administração tributária disponha. Este método é subsidiário à avaliação direta e[...]

4 de Julho, 2018

Artigo Contencioso Tributário

Responsabilidade tributária

Daniel Maia Guedes

Ana Cecília Cardoso

A responsabilidade tributária trata-se de um instrumento no domínio do direito tributário que confere ao credor tributário a possibilidade de exigir, solidária ou subsidiariamente, o cumprimento integral da prestação tributária a determinadas pessoas alheias à[...]

15 de Março, 2018

Artigo Contencioso Tributário

Alguns destaques acerca dos recursos jurisdicionais em matéria fiscal

Patrícia Anjos Azevedo

O princípio constitucional da tutela jurisdicional efetiva, constitucionalmente previsto no art.º 20.º da CRP, exige que sejam colocadas ao dispor dos eventuais lesados formas adequadas de reação às decisões jurisdicionais que os afetem. Destarte, a[...]

7 de Fevereiro, 2018

Artigo Contencioso Tributário

Nótulas sobre a figura da responsabilidade tributária: destaques relativamente ao regime previsto na LGT e no RGIT

Patrícia Anjos Azevedo

A responsabilidade tributária é uma figura patológica da relação jurídica tributária, que determina que o responsável tributário seja chamado ao pagamento do imposto quando o devedor originário não paga (por falta ou insuficiência de património)[...]

26 de Janeiro, 2018

Artigo Contencioso Tributário

Resumo das alterações ao Regime Geral das Infrações Tributárias decorrentes do OE/2018

Atualização das penalizações previstas no RGIT de acordo com o OE/2018.

21 de Dezembro, 2017

Artigo Contencioso Tributário

O princípio da publicidade dos atos em sede de procedimento tributário

Patrícia Anjos Azevedo

No estrito cumprimento de uma das formalidades essenciais do procedimento tributário e com o objetivo de lhes conferir eficácia, todos os atos tributários devem ser publicitados. A materialização desta formalidade essencial poderá verificar-se, consoante os[...]

13 de Outubro, 2017

Artigo Contencioso Tributário

Limites aos pagamentos em numerário

Novos limites a observar nos pagamentos em dinheiro vivo.

29 de Junho, 2017

Artigo Contencioso Tributário

As Garantias Graciosas Impugnatórias – Reclamação graciosa e recurso hierárquico

Ana Cecília Cardoso

A temática das garantias dos contribuintes tem sido das matérias mais estudadas e debatidas nos últimos anos. Desde logo com o surgimento, em 1991, do Código de Processo Tributário (CPT) que tinha como principal objetivo[...]

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