Tema: Contencioso Tributário

Limites aos pagamentos em numerário

As Garantias Graciosas Impugnatórias – Reclamação graciosa e recurso hierárquico

PERES – Um perdão, mas nem tanto

PERES – Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado – Dívidas à Segurança Social – Perguntas frequentes

Inventário permanente, SNC e Fisco – Uma clarificação necessária

A avaliação da garantia em sede de processo de execução fiscal

O novo regime de proteção da casa de morada de família

Nota Informativa da AT, de 7 de dezembro

Processo n.º 8617

Faturação – Emissão e conteúdo na língua nacional