3 de Janeiro, 2022
Diário da República n.º 253, Série I de 2021-12-31
- Lei n.º 99/2021Aplicação das Contribuições Especiais em 2022
Contribuições especiais e valor das custas processuais para 2022
Síntese comentada
3 de Janeiro, 2022
Diário da República n.º 253, Série I de 2021-12-31
- Lei n.º 99/2021Síntese comentada
30 de Dezembro, 2021
Diário da República n.º 252, Série I de 2021-12-30
- Decreto-Lei n.º 125/2021Síntese comentada
6 de Dezembro, 2021
Diário da República n.º 235, Série I de 2021-12-06
- Lei n.º 84/2021Síntese comentada
25 de Setembro, 2020
14 de Janeiro, 2020
30 de Setembro, 2019
Síntese comentada
24 de Janeiro, 2019
17 de Janeiro, 2019
28 de Junho, 2018