Tema: Tributação automóvel

7 de Janeiro, 2022

Jurisprudência Tributação automóvel

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0620/19.0BELLE
I - Nos denominados impostos sobre veículos cujo pressuposto objetivo primordial de tributação ocorre quando o “particular” introduzir no consumo, expedir, exportar, utilizar com carácter regular ou mantiver a posse de veículos tributáveis sem o cumprimento das obrigações prescritas por lei. II - Resultando provada a condução de um veículo de matrícula Holandesa, pelo Impugnante,[...]

24 de Janeiro, 2019

Artigo Benefícios Fiscais : EBF, Tributação do património : IMI, Tributação automóvel

Lei do OE para 2019 – Principais Destaques (Parte 3: Imposto Municipal Sobre Imóveis – reabilitação urbana e imóveis degradados ou devolutos -, Imposto Único de Circulação e Benefícios Fiscais)

Patrícia Anjos Azevedo

Miguel de Antas de Barros

Continuamos a nossa exposição semanal habitual, contribuindo para uma leitura orientada das principais alterações fiscais no âmbito da Lei do OE para 2019. Seguindo a ordem da Lei da Assembleia da República, publicada no dia[...]