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Outros Diplomas

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Sistema de Normalização Contabilística (SNC)

Sistema de Normalização Contabilística - Administração Pública (SNC-AP)

Legislação

Direito Fiscal → Código de Procedimento e de Processo Tributário → Título III – Do processo judicial tributário → Capítulo III – Dos processos de acção cautelar

Secção V – Da impugnação das providências cautelares adoptadas pela administração tributária

Artigo 144.º – Impugnação das providências cautelares adoptadas pela administração tributária

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