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Sistema de Normalização Contabilística (SNC)

Sistema de Normalização Contabilística - Administração Pública (SNC-AP)

Legislação

Direito Fiscal → Código Aduaneiro da União → Título I – Disposições gerais

Capítulo 1 – Âmbito de aplicação da legislação aduaneira, missão das alfândegas e definições

Artigo 1.º – Objeto e âmbito de aplicação

Artigo 2.º – Delegação de poderes

Artigo 3.º – Missão das autoridades aduaneiras

Artigo 4.º – Território aduaneiro

Artigo 5.º – Definições

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