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Outros Diplomas

Diplomas Complementares

Sistema de Normalização Contabilística (SNC)

Sistema de Normalização Contabilística - Administração Pública (SNC-AP)

Legislação

Direito Civil → Código Civil → Livro II – Direito das obrigações → Título II – Dos contratos em especial → Capítulo XII – Empreitada

Secção IV – Impossibilidade de cumprimento e risco pela perda ou deterioração da obra

Artigo 1227.º – Impossibilidade de execução da obra

Artigo 1228.º – Risco

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