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Outros Diplomas

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Sistema de Normalização Contabilística (SNC)

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Legislação

Direito Civil → Código Civil → Livro IV – Direito da família → Título II – Do casamento → Capítulo VIII – Registo do casamento → Secção II – Registo por transcrição

Subsecção IV – Transcrição dos casamentos de portugueses no estrangeiro

Artigo 1664.º – Registo consular

Artigo 1665.º – Forma do registo

Artigo 1666.º – Processo preliminar

Artigo 1667.º – Recusa da transcrição

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