Subsecção II – Responsabilidades parentais relativamente à pessoa dos filhos

Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de Novembro

Livro I - Parte geral

Livro II - Direito das obrigações

Livro III - Direito das coisas

Livro IV - Direito da família

Livro V - Direito das sucessões

Legislação Complementar

Título I - Disposições gerais

Título II - Do casamento

Título IV - Da adopção

Título V - Dos alimentos

Capítulo I - Modalidades do casamento

Capítulo II - Promessa de casamento

Capítulo III - Pressupostos da celebração do casamento

Capítulo IV - Celebração do casamento civil

Capítulo V - Invalidade do casamento

Capítulo VI - Casamento putativo

Capítulo VII - Sanções especiais

Capítulo VIII - Registo do casamento

Capítulo IX - Efeitos do casamento quanto às pessoas e aos bens dos cônjuges

Capítulo X - Doações para casamento e entre casados

Capítulo XI - Simples separação judicial de bens

Capítulo XII - Divórcio e separação judicial de pessoas e bens

Capítulo I - Estabelecimento da filiação

Capítulo II - Efeitos da filiação

Secção I - Disposições gerais

Secção II - Responsabilidades parentais

Secção III - Meios de suprir o poder paternal

Subsecção I - Princípios gerais

Subsecção II - Responsabilidades parentais relativamente à pessoa dos filhos

Subsecção III - Responsabilidades parentais relativamente aos bens dos filhos

Subsecção IV - Exercício das responsabilidades parentais

Subsecção V - Inibição e limitações ao exercício das responsabilidades parentais

Subsecção VI - Registo das decisões relativas ao poder paternal