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Diplomas Complementares

Sistema de Normalização Contabilística (SNC)

Sistema de Normalização Contabilística - Administração Pública (SNC-AP)

Legislação

Direito Civil → Código Civil → Legislação Complementar

Lei n.º 9/2010, de 31 de Maio – Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo

Preâmbulo

Artigo 1.º – Objecto

Artigo 2.º – Alterações ao regime do casamento

Artigo 3.º – Adopção

Artigo 4.º – Norma revogatória

Artigo 5.º – Disposição final

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